| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO CANAL DO TRABALHADOR (AACT). |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o46412012. É CONSIDERADA DE UTIUDADE PÚBUCA A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO CANAL DO TRABALHADOR - AACT. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACA TI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° • É considerada de Utilidade Pública a Associação dos Apicultores do Canal do Trabalhador - AACT, CNPJ: 11.103.299-0001-26, com sede no Sítio lingüiça, às margens do Canal do Trabalhador, neste município. Art. 1!' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze. -4" .•.-/-<~lf//~d;P EXPEDITO FERREIRA DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796