norma nº 444/2012

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 444/2012
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA
AGRícOLA MECANIZADA DO MUNiCíPIO DE
ARACATI, REGULAMENTA A SUA UTILIZAÇÃO E
DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O PREFEITOMUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere
a lei Orgânica Municipal, submete à apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de
Aracati, o seguinte Projeto de lei:
Capítulo I
DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA E SUA UTaIZAÇÃO
Art. 10 Esta lei cria a Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Ara;ati e regulamenta a sua
utilização, tendo corno finalidade prestar serviços às pequenas propriedades rurais, visando o aumento da
produção, produtividade, diversificação de atividades e melhoria das condições de vida da população rural.
Art. 'r. Todo equipamento, implemento , veículo e maquinário adquirido pelo município, por
compra com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntária dos Governos Estadual ou Federal,
cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e
social da agm - pecuária do Município, serão imediatamente incorporados à "Patrulha Agrícola
Mecanizada do Município de Aracati" e utilizados exclusivamente em serviços e ações agro- pastoril, sobre
o gerenciamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,·Agricultura e Pesca.
Art. 3°.A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal executará os serviços de gradagem, adubação,
plantio, transporte de insumos, limpeza de áreas e outras atividades agrícolas.
Art. 4°. - Serão beneficiários da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal os pequenos produtores
rurais do Município, deste que preenchidos os seguintes requisitos:
a) não po~uir trator agrícola e lou equipamentos quecompõem a Patrulha Agrícola;
•
b) possuir inscrição de produtor rural (bloco de produtor); ," I
c) preencher o contrato de serviços.
Parágrafo único. O produtor rural que possuir trator agrícola poderá beneficiar - se somente dos
outros equipamentos, obedecidos os demais requisitos constantes deste artigo.
Art. !1'.A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal será coordenada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Agricultura e Pesca, a quem caberá o controle e a organização dos
atendimentos, bem como o estudo da viabilidade técnica dos serviços.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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Art. 6° Os bens da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal só poderão ser usados em serviço
para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo o Secretário de Desenvolvimento
Econômico, Agricultura e Pesca autorizar o desvio ou uso ariscado e nem ao operador atender pedido de
uso inadequado, sob pena de responderem pelos danos causados aos bens públicos.
Art. ro Para usufruir dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, deverão os
produtores rurais inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e
Pesca.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pesca
estabelecerá critérios para o atendimento dos serviços solicitados.
Capitulo \I
DO COMPARllLHAMENTO DE ENCARGOS DE MANUTENÇÃO
Art.8° Fica instituído o preço público hora lmáquina para utilização da Patrulha Agrícola
Mecanizada Municipal, na forma da planilha constante do Anexo I desta lei, podendo ser reajustado
mediante a expedição de Decreto do Executivo.
§ 1° O atendimento de serviços sujeitos ao recolhimento de tarifas obedecerá à ordem de
inscrição junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pesca.
§ r Os serviços somente serão inscritos após o recolhimento do preço público, e a ordem da
inscrição seguirá a cronologia do pagamento.
§~ Os serviços de utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal não poderão ultrapassar
04(quatro) horas máquinas por propriedade e etapa de trabalho, salvo deliberação da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pesca.
Art. 9° Os requerimentos de serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal serão recebidos
e inscritos junto à Secretaia de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pesca.
Art. 10 O recolhimento do preço público será efetuado através de guiaDARM no prazo mínimo de
dez (10) dias de antecedência da data prevista para a execução dos serviços.
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,
Art. 11 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,Agricultura e Pesca adotará as
medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso efi~alidade do acervo da Patrulha
Agrícola Mecanizada Municipal.
Parágrafo único. Fica proibido deixar qualquer bem da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal
em local ermo, à margem de estrada ou lavoura, sem a necessária cautela por sua preservação e
integridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço
público.
Art.12. A presente lei deverá ser regulamentada por ato do Poder Executivo no prazo de
60(sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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Art. 13. Esta lei entra-á em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de
dois mil e doze.
EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACA TI
ANEXO I
(de que trata o art. 8°)
PLANILHA DE PRECOS PÚBLICOS
"Custos para utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal"
Data Base: 01 de junho de 2012
ITEM DISCRIMINAÇÃO IEQUIPAMENTO UNIDADE Com operação
1 TRATOR MASSEY FERGUSSON MOD. 4275 4X4 75CV HORA R$35,00
GRADE NIVELADORA 28 DISCOS DE 20 -
2 MANCALDE ROLAMENTO A ÓLEO HORA R$ 35,00
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3 ARADO REVERsfVEL HIDRÁUUCO 14 DISCOS HORA R$35,00
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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