norma nº 45/2013

Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.º 045/2013.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E
NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL « RPPS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições pattunals
devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relntivua de
competências de Novembro/2012 e Dezembro/2012, em até 240 tduzentas e quarenta) prestações menanta
e consecutivas, nos termos da Portaria MPS/GM 021/2013, de 16 de janeiro de 2014.
Art. 2º - Para a apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo fndive
SELIC e acrescidos de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
Parágrafo único — As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo indice SELIC e
acrescidas de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatuta du Vermo
de Acordo de Parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ax dixpoxições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos doix dias do més de agosto do
ano de dois mil e treze.
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Francisco'Lván Silvério da Conta
Prefeito Municipal de Aracati
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Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
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