norma nº 49/2013

ArõMcPáti
ADMINISTRANDO COM TODOS
lEI N.o049/2013.
Dispõe sobre autorização para permuta de bem
imóvel pertencente ao patrimônio público municipal,
com compensação, nos termos da lei Municipal de nO
026/2013, na forma que indica e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara Municipal
de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° • Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar uma área pública de
350 m2
(trezentos e cinquenta metros quadrados) por meio de Termo de Compensação a ser
firmado com o Sr. JOSÉ URCIANO FERREIRA DA SILVA, portador do CPF de n° 718.333.663-87,
com fulcro no art. 3° da Lei Municipal 026/2013 Lei de Requalificação Urbana e Funcional do
Município de Aracati, com prévia autorização da Comissão de Requalificação Urbana e Funcional
deste Município. A referida área tem a seguinte descrição, no vértice V-OO, de coordenadas N
9.494.444,56m e E 634.135,23m, situado na RUA S; deste segue confrontando com a RUA S, com
azimute 83°25'19" e distância de 7.000m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.494.444,56m e E
634.142,18m, situado nos limites da propriedade de JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO; deste segue
confrontando com a propriedade de JOSÉ LUIZ FERREIRA NETO, com azimute 173°24'60" e
distância de 25,00m até o vértice V-02, de coordenadas N 9.494.420,53m e E 643.145,05m, situado
no LOTE 01 DA QUADRA 75 co LOT. BRISA DO JAGUARIBE; deste segue confrontando com
LOTE 01 DA QUADRA 75 DO LOT. BRISA DO JAGUARIBE, com azimute 173°24'60" e distância
de 25,00m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.494.395,69m e E 634.147,91 m, situado na RUA
T; deste segue confrontando com TUA T, com azimute 263°25'07" 'e distância 7,00m até o vértice V￾04, de coordenadas; N 9.494.394.89m e E 634,140,96m, situação na LOTE 07 DA QUADRA 62
LOT. BRISAS DO J~GUARIBE, com azimute 353°25'06" e distância pe 25,00m até o vértice V-05,
de coordenadas N 9.494.419,73m e E 634.138,09m, situado no LOTE 08 DA QUADRA 62 LOT.
BRISAS DO JAGUARIBE; deste segue com o LOTE 08 DA QUADRA 62 LOT. BRISAS DO
JAGUARIBE, com azimute 353°24'19" e distância de 25,00m até o vértice V-OO,ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasilia, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nO45 WGR, tendo como datum
o SAD-69. Todos os azimutes, distâncias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM, de acordo com a Planta e o Memorial Descritivo em anexo.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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Parágrafo Único - A área descrita no caput do artigo 1
0 desta Lei fica desafetada de sua
destinação original, ficando autorizada, após o efetivo cumprimento da compensação, descrito no
artigo 2
a
, a concessão da mesma para o Sr. José Urciano Ferreira da Silva, portador do CPF de nO
718.333.663-87, na forma estabelecida no Termo de Compensação.
Art. 2° - O Compromissário, Sr. José Urciano Ferreira da Silva, compensará a área pública
descrita no artigo 1
0 desta Lei com pavimentação em pedra tosca de 1.133,77 m2
, com 366, 14m de
meio fio de concreto pré-moldado, no Loteamento Brisa do Jaguaribe, na forma estabelecida no
Termo de Compensação.
Art. 3° - O Termo de Compensação estabelecido no art. 1
0 desta Lei estabelecerá os prazos
e formas de cumprimento da compensação em epígrafe.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAl,. DE ARACATI, aos dezenove dias do mês de agosto
do ano de dois mil e treze. I
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I'r~J~'WI~lnit'ipal de Aracati
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