norma nº 50/2013

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ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o050/2013.
DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO AO
INSTITUTO DO MUSEU JAGUARIBANO, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara Municipal
de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente ao Instituto
do Museu Jaguaribano, portador do CNPJ de nO07.402.548/0001-07, o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e
duzentos reais), para o custeio das despesas com a manutenção do Museu Jaguaribano.
Art. 2°_ Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a ser ajustado
entre o Município de Aracati e o Instituto do Museu Jaguaribano.
Parágrafo único - Fica o Instituto do Museu Jaguaribano obrigado a prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos, sob pena de ficar impossibilitado de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3°· As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezenove dias do mês de agosto
do ano de dois mil e treze.
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u 'cipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796