norma nº 51/2013

ArõMcPáti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o051/2013.
INCLUI NA GRADE CURRICULAR DA REDE
PÚBLICA DE ENSINO DO MUNiCíPIO DE
ARACA TI A DISCIPLINA HISTÓRIA DO ARACATI
NA FORMA QUE INDICA.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara Municipal
de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°· Fica incluída na Grade Curricular oficial da Rede Pública de Ensino do Município de Aracati
a disciplina "História do Aracati".
Art. 2°_ O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação de Aracati, regulamentará
esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, devendo prever a
carga horária semanal obrigatória durante todo o ano letivo, para o ensino da história do Município de
Aracati aos alunos do 10 ao 9
0 ano de ensino fundamental.
Art. 3°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA DE ARACATI, aos dezenove dias do mês de agosto
do ano de dois mil e treze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796