norma nº 52/2013

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ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 052/2013.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E
SIMILARES DE ANEXAR AVISO EM LOCAL
VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E
SUAS PENAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Os estabelecimentos comerciais, como hotéis, motéis, casas noturnas e
similares ficam obrigados a anexar aviso legível em local visível dos crimes praticados
contra crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas, na forma estabelecida
no artigo 2° desta Lei.
Art. zo. O aviso estabelecido no artigo 1° deverá ter as dimensões de 60 em x 70
em, contendo os seguintes dizeres: "SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À
PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ
10 ANOS, ASSIM COMO A' VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE
18 ANOS".
Art.3°. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
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I - advertência; , .
II - multa de 1O(dez) salários mínimos vigentes em favor do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, se reincidente;
III - interdição do estabelecimento.
Art. 4°. Ficam o Setor de Fiscalização Municipal e o Conselho Tutelar, com o
apoio da Guarda Municipal, responsáveis pela fiscalização e fiel cumprimento do que
determina esta Lei.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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ADMINISTRANDO COM TODOS
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA M v NICIP AL DE ARACATI, aos dezenove dias do
mês de agosto do ano de dois mil e tre e.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 883421.2796