norma nº 53/2013

ArõMcPati
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o053/2013.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE
PESSOAL DE APOIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACATI, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara Municipal
de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° . Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Atendente de Serviços Gerais, Vigia e
Motorista da Prefeitura Municipal de Aracati, constituídos através de leis municipais:
I - Ficam imediatamente extintos se, na data da publicação desta Lei, encontrarem-se
vagos;
II - Extinguir-se-ão, à medida que se tornarem vagos, caso estejam providos na data da
publicação desta Lei.
Art.2° . As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção poderão ser
objeto de contratação de serviços, por meio de empresas especializadas, observando o disposto na
Lei Federal nO101/2000 e 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo às atividades de limpeza, transporte
(motorista), serviços gerais e vigilância.
Art. 3°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP~IL DE ARACATI, aos vinte e seis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e treze. I
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Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
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