norma nº 54/2013

ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 054/2013.
DISPÕE SOBRE A OBRIGA TORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA
ESCOLAR PELO EXECUTIVO MUNICIPAL
POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara Municipal
de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1
0
• Fica obrigada a publicação do cardápio da merenda escolar pelo Executivo
Municipal por meio da Secretaria de Educação.
Art. 2° • A publicação de que trata o artigo anterior deverá ser realizada com no mínimo dez
dias de antecedência de seu fornecimento, contendo o cardápio diário por unanimidade escolar.
Art. 3
0
• As mudanças no cardápio escolar devem respeitar o mesmo prazo do artigo
anterior.
Art. 4° • O cardápio da merenda escolar deverá ser publicado na seguinte forma:
I. Em todas as Unidades Escolares de Rede Municipal de Ensino, por meio de
Editais de fácil acesso à comunidade escolar;
11. No site oficial do Governo Municipal;
111. Na sede da Secretaria de Educação.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. I
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do mês de setembro do
ano de dois mil e treze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
. vério da Costa
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