norma nº 55/2013

ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o055/2013.
INSTITUE O DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA
DOMÉSTICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNiCíPIO
DE ARACATI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara Municipal
de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° - Institui no Calendário Oficial do Município de Aracati o Dia Municipal da
Empregada Doméstica a ser celebrado anualmente no dia 27 de abril.
Art. 2° . O dia municipal da Empregada Doméstica deve ser visto como um dia de
conquista passando a integrar o Calendário Oficial do Município de Aracati.
Art. 3° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do mês de setembro do
ano de dois mil e treze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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