norma nº 56/2013

ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 056/2013.
Dispõe sobre a implantação e organização do
Conselho Escolar nas Escolas Públicas
Municipais de Aracati na forma que indica e da
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados os Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais de Aracati.
Art. 2° - O Conselho Escolar é um colegiado permanente de debate e articulação entre os
vários segmentos da comunidade escolar e local, tendo em vista a democratização da escola pública e a
melhoria da qualidade socialmente referenciada da educação nela ofertada.
§1°· Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta Lei, o conjunto de alunos,
pais/mães ou responsáveis legais por alunos, trabalhadores em educação docentes e não docentes em
efetivo exercício na unidade escolar.
§2°- Por comunidade local entende-se as pessoas que moram e/ou trabalham nas imediações
da escola e que não sejam pertencente a nenhum dos outros segmentos definidos nesta Lei.
Art. 3° - O Conselho Escolar constitui-se órgão máximo da gestão escolar e exercerá as
funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora, propositiva e mobilizadora, nos assuntos referentes à gestão
pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, resguardados os princípios constitucionais, as
disposições legais e as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4° - O Conselho Escolar será constituído pelo Diretor da Escola e representação paritária
dos trabalhadores em educação, docentes, trabalhadores em educação não docentes, pais/mães ou
responsáveis legais pelos alunos, os estudantes e representante do Círculo de Pais e Mestres (CPM),
eleitos pelos seus pares, em assembleia do segmento que representam, na seguinte proporção:
a) nas escolas até 400 (quatrocentos) alunos, no mínimo '01 (um) representante titular e 01
(um) suplente por segmento;
b) nas escolas com mais de 400 (quatrocentos) alunos, no mínimo dois (02) representantes
titulares e dois (02) suplentes por segmento.
§ 1° - O Diretor da Escola tem assento nato no Conselho Escolar e não poderá exercer os
cargos de Presidente e Vice-Presidente deste colegiado.
§ 2° . A diretoria do CPM elegerá, entre seus integrantes, um (01) representante para o
Conselho Escolar, que não poderá exercer o cargo de Presidente e Vice-Presidente deste, tendo como
objetivo a articulação entre os dois colegiados.
§ 3° • As escolas poderão incluir no Conselho Escolar, 01 (um) representante da comunidade
local que não poderá exercer os cargos de Presidente e Vice-Presidente deste colegiado, tendo como
objetivo a articulação entre escola e comunidade na qual está inserida.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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I - O representante da comunidade local será indicado pelo Conselho Escolar em sua primeira
reunião.
II - Na indicação do representante da comunidade local, serão considerados, entre outros, os
critérios de disponibilidade, relação com o trabalho educacional desenvolvido na escola e representatividade
junto à comunidade local.
§ 40 Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar representados no
Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% para o conjunto dos segmentos pais/mães ou
responsáveis legais e alunos e 50% para o conjunto dos trabalhadores em educação.
I - No impedimento legal de membros do segmento alunos para compor a representação
estabelecida neste parágrafo, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado, respectivamente,
por representantes dos/as pais/mães ou responsáveis legais.
11 - Na insuficiência de representantes do segmento trabalhadores em educação não docentes,
o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado pelos trabalhadores em educação docentes.
§ 50 - O número total de integrantes do Conselho Escolar deverá ser, necessariamente, ímpar.
§ 6
0
- Cada representante terá 01 (um) suplente que assumirá no caso de impedimento,
desistência ou vacância do titular, com exceção do Diretor/a, que seguirá legislação específica.
Art. 50 - Podem candidatar-se ao Conselho Escolar:
I - trabalhadores em educação docentes, do quadro permanente, designados e em efetivo
exercício na unidade escolar;
11 - trabalhadores em educação não docentes, do quadro permanente, designados e em efetivo
exercício na unidade escolar;
111 - pai, mãe ou responsáveis legais dos alunos regularmente matriculados e frequentes;
IV - alunos com 10 (dez) anos ou mais regularmente matriculados e frequentes;
§ 1
0
- Entende-se por responsável legal pelos alunos as pessoas que apresentarem
documentação que comprove sua responsabilidade legal informada no ato da matrícula e/ou rematrícula na
Escola Pública Municipal.
§ 2
0
- O integrante da comunidade escolar pertencente a segmentos diversos deverá optar pela
participação, pelo voto e pela representação, se concorrer, de um único segmento.
§ 3
0
- Aos trabalhadores em educação atuantes na escola e que não integram o quadro
permanente, está ass.egurado o direito ao voto e participação nas discussões.
Art. 6
0
- O Conselho Escolar terá as seguintes atribuições: , .1
I - participar da elaboração do calendário escolar e fiscalizarseu cumprimento, observando as
normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e a legislação vigente;
11 - participar do processo de discussão, elaboração ou alteração do Regimento Escolar,
incluindo nele as competências e funcionamento do Conselho Escolar;
111 - convocar assembleias gerais da comunidade escolar, juntamente com a equipe diretiva, ou
de seus segmentos, quando houver a necessidade de discussão de algum assunto pertinente a sua
competência;
IV - avaliar o desempenho da escola, considerando as diretrizes, prioridades e metas
estabelecidas;
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v - acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (evasão, cancelamento, aprovação,
reprovação, aprendizagem, entre outros) propondo, quando necessárias, ações pedagógicas e/ou outros
encaminhamentos visando a melhoria da qualidade social da educação escolar;
VI - criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática das comunidades
escolares e locais na definição do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, sugerindo modificações
sempre que necessário;
VII - elaborar o plano de formação continuada e permanente dos conselheiros escolares,
visando ampliar a qualificação de sua atuação;
VIII - participar de atividades de formação para os conselheiros escolares, elaborados pela
Secretaria Municipal de Educação, visando ampliar a qualificação de sua atuação;
IX - participar da elaboração e aprovar o plano de aplicação de recursos financeiros oriundos
de transferências, repasses, programas ou captados pela escola, em consonância com a legislação vigente
e o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar;
X - fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade escolar;
XI - analisar e aprovar a prestação de contas da aplicação financeira da escola;
XII - divulgar periodicamente, de acordo com a prestação de contas, informações referentes ao
uso dos recursos financeiros, resultados obtidos e qualidade dos serviços prestados;
XIII - promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos Escolares;
XIV - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, junto com a equipe diretiva, proposição
para ampliação e/ou reforma do prédio escolar, bem como recursos pedagógicos;
XV - mobilizar campanhas de esclarecimento sobre o zelo e conservação do patrimônio
público, do prédio escolar, da importância da educação para a prevenção da violência física, psicológica e
moral, entre outras;
XVI - propor atividades culturais e/ou pedagógicas que favoreçam o enriquecimento curricular,
o respeito ao saber do aluno e a valorização da cultura da comunidade local;
XVII - propor alterações curriculares na unidade escolar, respeitada a legislação vigente, a
partir da análise, entre outros aspectos, do aproveitamento significativo considerando os conceitos dos
tempos e dos espaços pedagógicos na escola;
o XVIII - propor discussões junto aos segmentos sobre alterações metodológicas, didáticas e
administrativas na escola, respeitada a legislação vigente;
XIX - aQS segmentos trabalhadores em educação docentes e não docentes, integrantes do
Conselho Escolar, cabe realizar, junto com a equipe diretiva, a avaliação para o desenvolvimento funcional
dos seus pares, em conformidade com os critérios estabelecidos em norma específica.
Parágrafo Único: O Conselho Escolar poderá criar subcomissões que tratem de temas,
discussões, proposição e encaminhamentos específicos.
Art. 7
0
- O mandato de cada Conselheiro será de dois (02) dois anos, com direito a uma
recondução consecutiva.
Art. 8
0
- O processo de eleição do Conselho Escolar será coordenado por uma Comissão
Eleitoral Escolar composta por (01) um representante titular e seu respectivo suplente de cada segmento da
comunidade escolar.
§ 1° . Os membros da Comissão Eleitoral da Escola não podem ir candidatos.
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§2° - As eleições do Conselho Escolar deverão ser realizadas em anos ímpares, iniciando no
ano de 2013.
Art. 9° - O Conselho Escolar elegerá o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário entre os
integrantes que o compõem, maiores de 18 anos, observado o disposto nos parágrafos 1°, 2° e 3° do Artigo
4°,
Parágrafo único. Em caso de vacância do Presidente, o Vice-Presidente assume por período
pré-determinado até convocar-se nova eleição,
Art. 10· O integrante do Conselho Escolar perderá seu mandato em caso de:
I - destituição pelo plenário por 2/3 (dois terços) do Conselho Escolar, mediante representação
fundamentada do segmento que representa ou de qualquer outro conselheiro, assegurada ao integrante
ampla defesa durante o processo de apuração dos fatos;
li - ausência injustificada a duas reuniões ordinárias, no prazo de (12) doze meses;
111- mais de (03) três ausências justificadas, em reuniões do Conselho Escolar, no prazo de
doze (12) meses;
IV - renúncia;
V - falecimento;
VI - perda de vínculo com a escola e/ou comunidade local.
§ 1°. O suplente assume em caráter de substituição, no caso das ausências justificadas,
previamente comunicadas e, em caráter permanente, na ocorrência de vacância.
§ 2°. Comprovada a vacância, o segmento deverá realizar novo processo de eleição de
representante no prazo máximo de (30) trinta dias, observado o disposto no Artigo 5° desta Lei.
Art. 11· O Conselho Escolar reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocado pelo/a presidente ou atendendo solicitação de, no mínimo, (1/3)
um terço de seus integrantes titulares.
Parágrafo Único. O quórum mínimo para funcionamento e deliberação do Conselho Escolar
r será a presença de 50% (cinquenta por cento) mais (01) um de seus integrantes,
Art. 12,· O exercício da função de membro do Conselho Escolar não será remunerada e é
considerado de relevante interesse público.
í
Art. 13 • As atas das reuniões do Conselho Escolar bem como as presenças e ausências de
seus integrantes serão registradas em um único livro,
Art. 14 . Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ...,•.•.4"\nnCATI, aos treze dias do mês de setembro do ano de
dois mil e treze.
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