norma nº 57/2013

ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 057/2013.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE
BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL E COM COMPENSAÇÃO NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL 026/2013 NA FORMA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área
pública composta de 05 (cinco) trechos de ruas, perfazendo o total de 3000m2
(três mil metros
quadrados), por meio de TERMO DE COMPENSAÇÃO a ser firmado com o Sr. PETER
CONRAD WALDECK, portador do CPF de n? 033.619.418-81, com fulcro no Art. 3° da Lei
026/2013, Lei de Requalificação Urbana e Funcional do Município de Aracati, e com prévia
autorização da Comissão de Requalificação Urbana e Funcional deste Município. As referidas
áreas têm as seguintes descrições:
1) Imóvel: UM
QUEBRADA)
Município: ARACATI
Área (ha) : 0,0600
TERRENO NA ÁREA URBANA RUA B (BAIRRO CANOA
D.P: CE
Perímetro (m): 212,00
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado nos limites da
propriedade de PETER CONRAD WALDECK, de coordenadas N 95.002.468,30m e E
643.115,10m; deste segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK
com azimute 74°17'53" e distância de 6,000m até o vértice V-01, de coordenadas N
95.002.469,92m e E 643.120,87m, situado nos limites da propriedade de PETER CONRAD
WALDECK; deste segue confrontando com a propriedade de PÉTER CONRAD WALDECK,
com azimute 164°17'53" e distância de 100,000m até o vértice V-02, de coordenadas N
95.002.373,65m e E 643.l47,94m, situado nos limites da propriedade de PETER CONRAD
WALDECK; deste segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK,
com azimute 254°17'53" e distância de 6,000m até o vértice V-03, de coordenadas N
95.002.372,03m e E 643.142,16m, situado nos limites da propriedade de PETER CONRAD
WALDECK; deste segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK,
com azimute 344°17'53" e distância de 100,00m até o vértice V-OO, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n" 45 WGr, tendo como
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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datum O SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
2) Imóvel: UM TERRENO NA ÁREA URBANA - RUA C - (BAIRRO CANOA
QUEBRADA)
Município: ARACATI U.F: CE
Área (ha): 0,0600 Perímetro (m): 212,00
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado nos limites da
propriedade de PETER CONRAD WALDECK, de coordenadas N 95.001.738,95m e E
641.260,68m; deste segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK
com azimute 74°17'53" e distância de 6,000m até o vértice V-Ol, de coordenadas N
95.001.740,57m e E 641.266,45m, situado nos limites da propriedade de PETER CONRAD
WALDECK; deste segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK,
com azimute 164°17'53" e distância de 100,000m até o vértice V-02, de coordenadas N
95.001.644,30m e E 641.293,51m, situado nos limites da propriedade de PETER CONRAD
WALDECK; deste segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK,
com azimute 254°17'53" e distância de 6,000m até o vértice V-03, de coordenadas N
95.001.642,68m e E 641.287,74m, situado nos limites da propriedade de PETER CONRAD
WALDECK; deste segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK,
com azimute 344°17'53" e distância de 100,00m até o vértice V-OO, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45 WGr, tendo como
datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
dImóvel:
3) UM TERRENO NA ÁREA URBANA - RUA D (BAIRRO CANOA QUEBRADA)
Município: ARACATI U.F: CE
Área (ha) : 0,0600 , Perímetro (m): 212,00
:
.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado nos limites da propriedade
de PETER CONRAD WALCDEK, de coordenadas N 95.001.419,30m e E 640.442,80m; deste
segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK com azimute
164°17'53" e distância de 100,000m até o vértice V-Ol, de coordenadas N 95.001.323,03m e E
640.469,86m, situado nos limites da propriedade de PETER CONRAD WALDECK; deste
segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK, com azimute
74°17'53" e distância de 6,000m até o vértice V-02, de coordenadas N 95.001.324,66m e E
640.475,64m, situado nos limites da propriedade de PETER CONRAD WALDECK; deste
segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK, com azimute
344°17'53" e distância de 100,000m até o vértice V-03, de coordenadas N 95.001.420,93m e E
640.448,57m, situado nos limites da propriedade de PETER CONRAD WALDECK; deste
segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK, com azimute
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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254°17'53" e distância de 6,00m até o vértice V-OO,ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a
partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas, e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n" 45 WGr, tendo como datum o SAD-69.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
e projeção UTM.
4) Imóvel: UM TERRENO NA ÁREA URBANA - RUA E (BAIRRO CANOA
QUEBRADA)
Município: ARACATI U.F: CE
Área (ha) : 0,0600 Perímetro (m): 212,00
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado nos limites da propriedade
de PETER CONRAD WALDECK, de coordenadas N 95.001.129,05m e E 639.484,08m; deste
segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK com azimute
74°17'53" e distância de 6,000m até o vértice V-01, de coordenadas N 95.001.130,67m e E
639.489,86m, situado nos limites da propriedade de PETER CONRAD WALDECK; deste
segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK, com azimute
164°17'53" e distância de 100,000m até o vértice V-02, de coordenadas N 95.001.034,40m e E
639.516,92m, situado nos limites da propriedade de PETER CONRAD WALDECK; deste
segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK, com azimute
254°17'53" e distância de 6,000m até o vértice V-03, de coordenadas N 95.001.032,78m e E
639.511,15m, situado nos limites da propriedade de PETER CONRAD WALDECK; deste
segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK, com os seguintes
azimutes e distâncias: 344°17'53" e 100,00m até o vértice V-OO,ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45 WGr, tendo como datum o SAD-69.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
5) Imóvel: UM TERRENO NA ÁREA URBANA - RUA F (BAIRRO CANOA
QUEBRADA) (
Município: ARACÁTI U.F: BR
Área (ha) : 0,0600 Perímetro (m): 212,00
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado nos limites da
propriedade de PETER CONRAD WALDECK, de coordenadas N 95.000.798,05m e E
638.612,37m; deste segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK
com azimute 74°17'53" e distância de 6,000m até o vértice V-01, de coordenadas N
95.000.799,67m e E 638.618,15m, situado nos limites da propriedade de PETER CONRAD
WALDECK; deste segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK,
com azimute 164°17'53" e distância de 100,000m até o vértice V-02, de coordenadas N
95.000.703,40m e E 638.645,21m, situado nos limites da propriedade de PETER CONRAD
WALDECK; deste segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK,
com azimute 254°17'53" e distância de 6,000m até o vértice V-03, de coordenadas
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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N 95.000.701,7Sm e E 63S.639,43m, situado nos limites da propriedade de PETER CONRAD
WALDECK; deste segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK,
comazimute 344°17'53" e distância de 100,00m até o vértice V-00, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n? 45 WGr, tendo como
datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
PARAGRÁFO ÚNICO - A área acima descrita, fica desafetada de sua destinação final,
ficando autorizada, após o efetivo cumprimento da compensação descrita no artigo 2°, a
transferência ao Sr. PETER CONRAD WALDECK, na forma estabelecida no Termo de
Compensação.
Art. 2° - O compromissário, o Sr. PETER CONRAD WALDECK, compensará as áreas
públicas descritas no artigo 1° desta Lei, com a permuta de 02 (duas) áreas totalizando 3.551 ,2Sm2
(três mil quinhentos e cinquenta e um metros quadrados e vinte e oito centímetros quadrados),
conforme as seguintes descrições:
1) Imóvel: UM TERRENO NA ÁREA URBANA - (BAIRRO CANOA QUEBRADA)
Proprietário: PETER CONRAD WALDECK
Município: ARACATI U.F: CE
Área (ha) : 0,IS0S Perímetro (m): 262,42
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado nos limites da
propriedade de PETER CONRAD WALCDECK, de coordenadas N 95.000.305,26m e E
636.727,OSm; deste segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK
com azimute 136°26'13" e distância de 113,112m até o vértice V-Ol, de coordenadas N
95.000.223,30m e .E 636.S05,03m, situado nos limites da propriedade de AVENIDA DA
INTEGRAÇÃO; deste segue confrontando com a propriedade de AVENIDA DA
INTEGRAÇÃO, bom azimute 74°17'53" e distância de IS,098m até o vértice V-02, de
coordenadas N 95.000.22S,20m e E 636.S22,46m, situado nos limites da propriedade de
PETER CONRAD WALDECK; deste segue confrontando com a propriedade de PETER
CONRAD WALDECK, com azimute 316°26'14" e distância de 113,111m até o vértice V-03,
de coordenadas N 95.000.310,16m e E 636.744,50m, situado nos limites da propriedade de
VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; deste segue confrontando com a
propriedade de VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com azimute
254 °17'54" e distância de 18,1Om até o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a
partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central n° 45 WGr, tendo como datum o SAD-69. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
ADMINISTRANDO COM TODOS
2) Imóvel: UM TERRENO NA ÁREA URBANA - (BAIRRO CANOA QUEBRADA)
Proprietário: PETER CONRAD WALDECK
Município: ARACATI ur: CE
Área (ha) : 0,1742 Perímetro (m): 180,13
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado nos limites da
propriedade de PETER CONRAD WALDECK, de coordenadas N 94.999.961,96m e E
635.825,39m; deste segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK
com azimute 164°17'53" e distância de 30,000m até o vértice V-Ol, de coordenadas N
94.999.933,08m e E 635.833,51m, situado nos limites da propriedade de PETER CONRAD
WALDECK; deste segue confrontando com a propriedade de PETER CONRAD WALDECK,
com azimute 74°17'53" e distância de 66,030m até o vértice V-02, de coordenadas N
94.999.950,95m e E 635.897,07m, situado na AVENIDA DA INTEGRAÇÃO; deste segue
confrontando com AVENIDA DA INTEGRAÇÃO, com azimute 316°26'03" e distância de
33,934m até o vértice V-03, de coordenadas N 94.999.975,53m e E 635.873,69m, situado nos
limites da propriedade de VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; deste segue
confrontando com a propriedade de VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
com azimute 254° 17'53" e distância de 50,17m até o vértice V-00, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45 WGr, tendo corno
datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
Art. 3° - °
Termo de Compensação estabelecido no artigo 1° desta Lei, estabelecerá os
prazos e formas de cumprimento da compensação em epígrafe.
Art, 4° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão exclusivamente por conta
do Sr. PETER CONRAD WALDECK.
Art, 5°_ Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA eze dias do mês de setembro do ano de
dois mil e treze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796