norma nº 443/2012

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 443/2012
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
o PREFEITO DE ARACATI, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
DISPOSlÇOES PRELIMINARES
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no at 165, § 2", da Constituição Federal,
na Lei Complementar N° 101, de 2000, e no art. 78, 11I, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes
orçamentárias do Município paa 2013, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
11- a organização e estrutura dos orçamentos;
111- as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VII- as disposições gerais.
Art. 1!. Em cumprimento ao disposto na lei Complementar nO10.1,i de 2000, integram esta lei os
seguintes anexos:
1-de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o § 1°; do Art. 4°, da Lei Complementar n° 101 de
2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
11- de Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o § 3°, do Art. 4°, da lei Complementar n° 101 de
2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
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CAPíTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3°. As metas e prioridades para o exercício de 2013 são as especificadas no Anexo de Metas
e Prioridades da Administração Municipal, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas e deverão observar as seguintes orientações estratégicas na Lei do Plano Plurianual para o
período 2010 - 2013.
CAPíTLOII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade
social.
Art. SO. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
11 - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e permanente, das quais resulta
,
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
I
, '
11I - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
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IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e
serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§'Z'. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
§ 3°. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com
indicação de suas metas fisicas.
Art. 6°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de
aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
§ 1°. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da
seguridade social (S).
§ r. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de
mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
11 - juros e encargos da dívida - 2;
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11I- outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5;
VI - amortização da dívida - 6.
§3°. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor, prevista no art. 13 desta lei, será
identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
§ 4°. A Reserva de Contingência, prevista no art 12 desta lei, será identificada pelo dígito 9, no
que se refere ao grupo de natureza da despesa.
§ff.A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
11- diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no
âmbito do mesmo nível de Governo. .
§ 6°. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
I - governo federal - 20;
11- governo estadual- 30;
11I- entidade privada sem fins lucrativos - 50;
IV - entidade privada com fins lucrativos - 60;
V - consórcios públicos - 71;
VI - aplicação direta - 90;
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VII - aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social- 91.
§7°. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
§8°. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida municipal
de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos
seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
I - recursos não destinados a contrapartida - O;
11 - contrapartida de empréstimo do BIRD -1;
11I- contrapartida do BID - 2;
IV - outras contrapartidas 3.
Art. JO. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o identificador de
uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme regulamentado no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF N° 4, de 30
de novembro de 2010.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a incluir
novas fontes de recursos da lei Orçamentária Anual para 2013 para atender as suas peculiaridades.
Art. ao.Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes
do Município, seus fund~, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
"í
, i
Art. go. A lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 100. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de transferência
de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
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Art. 11. o projeto de lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
será constituído de:
I - texto da lei;
" - quadros orçamentários consolidados;
11I - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta lei;
IV - receitas, de acordo com a classificação constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público - MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF N° 4, de 30 de novembro de 2010,
identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente;
V - despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6° e nos demais dispositivos desta lei,
observada a classificação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, aprovado pela
Portaria Conjunta STN/SOF N° 4, de 30 de novembro de 2010;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da
seguridade social.
§ 1°. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso " deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso 11I, da lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os
seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em
fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
11 - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de despesa;
í I
11I - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade socialj isolada e conjuntamente, por
categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por categoria econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
e suas alterações;
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VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo
com a classificação constante do Anexo 11I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo
poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão,
função, subfunção, programa e grupo de despesas;
IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às ações e serviços
públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional n° 29;
X - fontes de recursos por grupos de despesas;
XI - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo,
com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por atividades, projetos
e operações especiais, com identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentàrias executoras;
XII - gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos do
Art.20, inciso 11Ida Lei Complementar n° 101, de 2000;
XIII- programação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA, especificando os
projetos e atividades que impactam d'reta e indiretamente na melhoria da qualidade de vida da criança
e do adolescente.
§2D. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária conterá:
I - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, compreendendo os
orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, evidenciando a metodologia de
cálculo de todos os itenS computados nas necessidades de financiamento;
í I
" - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos pri~cipais agregados da receita e
da despesa.
Art. 12. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão
Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 10 de setembro de 2012, sua
proposta orçamentària, observados o disposto no Art. 29 - A, da Constituição Federal, a divulgação da
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receita nos termos da Art 12, § 3°, da lei Complementar n° 101, de 2000, e os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 13. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS incluída no orçamento
da Seguridade Social para 2013, constituída de ingressos que ultrapassarem as despesas orçamentárias
fixadas constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir desembolsos futuros do RPPS.
Art. 14. A lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante equivalente a no
mínimo 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes, bem corno outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, nos termos do estabelecido do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público - MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF N° 4, de 30 de novembro de 2010.
Art. 15. A lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade de aplicação
de recursos vinculados.
Art. 16. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o mesmo
detalhamento da lei orçamentária.
Art. 17. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária anual e de
créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico.
, i
,
CAPíTULO 11I
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
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Das Diretrizes Gerais
Art.18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei Orçamentária de 2013 deverão
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas.
Art. 19. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público:
I - da estimativa das receitas de que trata o art. 12, § 3°, da lei Complementar n° 101, de 2000;
11 - do projeto de lei Orçamentária e seus anexos;
111 - da lei Orçamentária anual e seus anexos.
Art. 20. A elaboração do projeto de lei Orçamentária de 2013, a aprovação e a execução da
respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições constantes dos Anexos de Metas Fiscais e
de Riscos Fiscais, constantes desta lei.
Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 22. A lei qrçamentária de 2013 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios
.
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão. "
Art. 23. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 24. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
titulo de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que
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exerçam atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao público, nas áreas de cultura,
educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme
estabelecido no art. 116, da Lei Federal n° 8.666, de 1993 e suas alterações, e na exigência do art. 26, da
Lei Complementar nO101, de 2000.
Art. 25. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de contribuição corrente
ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos,
selecionada para execução, em parceria com a administração municipal, de programas e ações que
contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de capital não
autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de
autorização da unidade orçamentária transferidora e se processará nas seguintes modalidades de
aplicação:
1- Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;
11- Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 26. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 24 é 25 desta Lei, a destinação de
recursos a entidades p~vadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
.
í
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios e objetivos de
habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do beneficio,
prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
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11- a aplicação de recursos de capital der-se-à exclusivamente para a aquisição e instalação de
equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à instalação dos referidos
equipamentos e para a aquisição de material permanente;
111- identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou instrumento
congênere.
Parágrafo único. A determinação contida no inciso 11deste artigo não se aplica aos recursos
alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso á moradia, bem como
~ elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda.
Art. 27. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no § JO, do Art. 16, da lei
N° 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para bens e serviços, nos
termos dos incisos I e 11,do Art 24, da lei N° 8.666/93.
Art. 28. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos
provenientes:
I - do orçamento fiscal;
11- das receitas, diretamente arrecadados ou vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas
despesas integram, exclusivamente, este orçamento;
11I- da transferência de convênio.
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso 11deste artigo deverão ser classificadas como
receitas da seguridade social.
Art. 29. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do Estado e da União e
de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá obrigatoriamente o valor correspondente.
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Art. 30. o Poder Executivo deverá elaborar e publicél' a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos termos do Art. 8°, da Lei
Complementar n° 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta
lei.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a publicação desta
lei, o seu cronograma de execução mensal de desembolso.
AIt. 31. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 20 desta lei, essa será feita de
forma proporcional ao montante dos recursos alacados para o atendimento de "outras despesas
correntes", "investimentos" e "inversões financeíras" de cada unidade orçamentária, observados os limites
das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes que
cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 32. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a
execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei Complementar n° 101, de
2000.
Art. 33. Cabe à Secretaria de Finanças, a responsabilidade de coordenação do processo de
elaboração e consolideção do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei, e determinará:
,
i
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
11 - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais das unidades orçamentárias
que constituirão o projeto de lei orçamentária.
Art. 34. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, dotações relativas às
operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2012.
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CAPrTULOIV
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
AIt. 35. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto
nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar n° 101, de 2000 e na legislação municipal em
vigor.
AIt. 36. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 1°, 11,da Constituição Federal, a
concessão de reajuste e/ou reposição salanal, o preenchimento de vagas em virtude de realização de
concurso público, a progressão funcional e a cliação de cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos
órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser efetivados se observados os limites
estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar n° 101,
de 2000.
CAPíTULO V
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
AIt. 37. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributáia e das contribuições que sejam objeto de projeto
de lei que esteja em tra~itação na Câmara Municipal.
i
AIt. 38. Ocorrendo alterações na legislação tributána, postenores ao encaminhamento da lei
orçamentána à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de arrecadação, nos termos da Lei nO
4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de receita constante do refendo projeto de lei, os
recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2013.
CAPíTULO VI
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DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas
no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 40. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como indicativo, para
tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do
projeto de lei orçamentária de 2013.
Art. 41. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até
31 de dezembro de 2012 a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite
de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o exercício de 2013.
Art.42. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo submeter-se￾ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais recebam recursos.
Art. 43. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária dos orçamentos fiscal e
,.--.... da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa, o
indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 44. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder' Executivo poderá alterar o
Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior, observados os
grupos de despesa fixados na lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 45. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de competência de outros entes
da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira.
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Art. 46. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o encerramento do
exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em 2012, serão processadas no
exercício de 2013 em créditos consignados em "Despesas de Exercícios Anteriores".
Art. 47. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios com outros entes
da federação.
Art. 48. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos decorrentes
de eventual atraso de pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de
r- priorização do pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina
administrativa e a execução de projetos prioritários.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e dois días do mês de junho do ano
de dois mil e doze.
~~v~J'/-~~~
. Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-ooo-Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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