norma nº 58/2013

ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 058/2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE
N° 045/2013, PARA ADEQUAR À
LEI DA PREVIDÊNCIA, NA
FORMA QUE INDICA.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1
0
- O artigo 2° e seu Parágrafo único da Lei Municipal de n° 045/2013 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 2° - Para a apuração do montante devido, os valores
originais serão atualizados pelo índice IPCA e acrescidos de
juros legais de 1% (hum por cento) ao mês acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do
Termo de Acordo de Parcelamento.
Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas serão
atualizadas pelo índice IPCA e acrescidas de juros legais de
1% (hum por cento) ao mês acumulados desde a data da
assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento até o mês
do efetivo pagamento".
I
Art. 2
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
dois mil e treze.
CATI, aos treze dias do mês de setembro do ano de
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796