norma nº 3/2013

ArõMcPêiti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI COMPLEMENTAR N° 003/2013
Dispõe sobre a incorporação, aos proventos de
aposentadoria e pensão, de valores recebidos pelos
servidores ativos, a título de Adicional de
Insalubridade, Periculosidade e Adicional Noturno, bem
como de gratificação de incentivo e produtividade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati
aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O servidor que tiver contribuído por 25 (vinte e cinco) anos, quando da
aposentadoria ou pensão, incorporará o valor do adicional de insalubridade percebido aos
proventos de aposentadoria ou pensão, na proporção de um vinte e cinco avos a cada conjunto de
doze contribuições previdenciárias incidentes sobre o adicional de insalubridade, até o limite
máximo de cem por cento do valor do adicional de insalubridade recebido pelo servidor.
Parágrafo único. A incorporação de que trata o caput deste artigo dar-se-á por ocasião da
aposentadoria do servidor ou concessão de pensão decorrente de seu óbito.
Art. 2°. O servidor que tiver contribuído por 25 (vinte' e cinco) anos, quando da
aposentadoria ou pensão, incorporará o valor do adicional de' periculosidade percebido aos
proventos de aposentadoria ou pensão, na proporção de um vinte e cinco avos a cada conjunto de
doze contribuições previdenciárias incidentes sobre o adicional de periculosidade, até o limite
máximo de cem por cento do valor do adicional de periculosidade recebido pelo servidor.
Parágrafo único. A incorporação de que trata o caput deste artigo dar-se-á por ocasião da
aposentadoria do servidor ou concessão de pensão decorrente de seu óbito.
Art. 3°. O adicional noturno pago de forma contínua ao servidor, desde que a atividade
noturna seja inerente a seu cargo, será incorporado à sua aposentadoria ou pensão, na proporção
de um vinte e cinco avos a cada conjunto de doze contribuições previdenciárias incidentes sobre o
mesmo adicional, até o limite máximo de cem por cento do valor do adicional noturno recebido pelo
servidor.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
FonelFax: (88) 3421-2789/2796
ArõMcPêiti
ADMINISTRANDO COM TODOS
Parágrafo único. A incorporação de que trata o caput deste artigo dar-se-á por ocasião da
aposentadoria do servidor ou concessão de pensão decorrente de seu óbito.
Art. 4°. A gratificação de Incentivo, dos servidores da área de Serviços Especializados da
Saúde e Atividades Auxiliares de Saúde, bem como de Técnico em Radiologia (Operadores de Raio
X), correspondendo a 20% e 40% respectivamente, e a gratificação de Produtividade, concedida
por período superior a cinco (05) anos consecutivos, serão automaticamente incorporadas aos seus
proventos, quando da aposentadoria do servidor ou concessão de pensão decorrente de seu óbito.
_? Art. 5°. A Vantagem Pessoal de que trata o parágrafo único, art. 52, da Lei 420/2011,
quando da concessão de aposentadoria do servidor ou de pensão decorrente de seu óbito, será
incorporada aos seus proventos na totalidade dos valores da rubrica, porventura, ainda existentes.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
F
PAÇO DA PREFEITURA MUNI ~~:l'\TI, aos dezenove dias do mês de agosto
do ano de dois mil e treze.
. ;
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
FonelFax: (88) 3421-2789/2796