norma nº 4/2013

A GOVERNO MUNICIPAL DE + -
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2013.
ALTERA O MAPA 22 DO ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR DE Nº 01/2009, A QUAL
INSTITUI (o) PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI. faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada c promulgada a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O mapa 22 do anexo I da Lei Complementar de nº 01/2009, passa a
vigorar com a nova alteração, conforme anexado a esta Lei, alterando 10,61ha, conforme
descrito na Planta e Memorial Descritivo juntos, de Zona de Transição Rigorosa para a
Zona Especial de Interesse Social.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do
mês de agosto do ano de dois mil e trezê.
/
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
um
Exmo. Senhor Dr. Ivan Silverio
DD Prefeito Municipal de Aracati-CE
Tendo em vista a realização de um conjunto de casas populares num terreno situado na
localidade Córrego dos Rodrigues, neste município, melhor caracterizado no memorial
descritivo em anexo, vimos solicitar que Vossa Excelência se digne mandar expedir um laudo
técnico pelo setor de Engenharia desta Prefeitura, atestando que o referido terreno nunca
ficou alagado, tendo em consideração as cotas, que vão de um minimo de 10,5 metros até 20
metros, tendo sido, portanto, impossível de ser alagado tanto na última estação chuvosa de
alta intensidade que aconteceu em 2009, com índices pluviométricos acima dos 1.500 mm,
quanto até em ocasião da enchente que aconteceu em 1985, ou seja, antes da construção do
dique, quando a cota das águas do rio Jaguaribe alcançou o limite de cerca de 8 metros.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Aracati, 19 de Julho de 2013
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casco e de 554 AP
Pierluigi Sápio —
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ess
MEMORIAL DESCRITIVO
MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL DA ZEIS ENCRAVADA EM UM IMÓVEL
SITUADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA, BAIRRO CÓRREGO DOS
RODRIGUES/SÍTIO CARAÇO, NO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE, DE PROPRIEDADE
DE ALAN DE JONG.
HISTÓRICO
O terreno descrito neste memorial situa-se na zona urbana do municipio de Aracati, bairro
Córrego dos Rodrigues/Sítio Caraço, possuindo uma área total de 10,61 hectares, Do
Vértice 0=0, com coordenadas retangulares 24M E641767.70 N9495555.63 (em UTMUPS,
Datum SAD 69), caminhando-se no sentido do Vértice V-1 o azimute em relação ao Norte é
de 90º.
POLIGONAL E LIMITES DO TERRENO
Partindo-se do Vértice 0=0 (coordenadas E641767.70 N9495555.63), com um ângulo interno
de 82º, lado NORTE, mede-se 221,0 metros até o Vértice VP-1, onde se limita com uma
estrada carroçável. Dô Vértice VP-] (coordenadas E641989.18 N9495557.16). com um
ângulo interno de 90º lado LESTE, mede-se 199,0 metros até o vértice VP-2, onde limita-se
com o imóvel de Alan de Jong. Do Vértice VP-2 (coordenadas E641989.18 N9495358.26),
com um ângulo externo de 85º, lado NORTE, mede-se 242,0 metros até o Vértice VP-3, onde
limita-se com o imóvel de Alan de Jong. Do Vértice VP-3 (coordenadas E642229.96
N9495378.42), com um ângulo interno de 85º, lado LESTE, mede-se 176,0 metros até o
Vértice VP-4, onde limita-se com o imóvel de Alan de Jong. Do Vértice VP-4 (coordenadas
EF642229.96 N9495202.80), com um ângulo interno de 95º, lado SUL, mede-se 323,0 metros
até o vértice VP-5, onde limita-se com o imóvel de Alan de Jong. Do Vértice VP-5
(coordenadas E641907.82 N9495175.83), com um ângulo interno de 112º, lado OEST E,
mede-se 260,0 metros até o vértice V-7, onde limita-se com o imóvel de Alan de Jong. Do
Vértice V-7 (coordenadas E641788.89 N9495407.04), com um ângulo interno de 161º, lado
OESTE, mede-se 150,0 metros até o vértice 0=0, inicial do caminhamento, onde se limita
com o imóvel de Alan de Jong, fechando a poligonal.
Com a poligonal fechada, temos o perímetro do imóvel perfazendo 1.571 m (mil quinhentos e
setenta e um metros).
Epara fins de direitos, assino o presente memorial.
Aracati (CE), 08 de julho de 2013.
NO José de Castro Saraiva
Engenheiro Agrônomo — CREA 7.033-D/CE
ESTRADA CARROÇÁVEL
CSERVIDAD PÚBLICA)
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V-3
LAGOA "SACO DA VELHA!
MANDEL FERREIRA DOS SANTOS
CONVENÇÕES
REFERENCIAL DE CURVAS DE NÍVEL: RNI81ST (IBGE)
(DATUM VERTICAL: IMBITUBA)
AZIMUTE NO VÉRTICE 0-0: 90*
COORDENADAS DOS VÉRTICES
(Em UTM — Datum SIRGAS 2000)
Vértice 0=0 E641767.70 N9495555.63
Vértice V-1 E642495.72 N9495560.67
Vértice V-2 E642465.45 N9494788.49
Vértice V-5 E642161.71 N9494768.43
Vértice V-4 E642055.59 N9494782.35
Vértics V-5 E642008.67 N9494975.26
Vértice V-8 E641997.41 N9495001.68
Vértice V-7 E641788.89 N9495407.04
Vértice VP-1 E641989.18 N9495557.16
Vértice VP-2 E641989.18 N9495358.26
Vértice VP-3 E642229.98 N9495378.42
Vértice VP-4 E842229.98 N9495202.80
Vértice VP-S E641907.82 N9495175.83
PLANTA PLANIALTIMÉTRICA GEORREFERENCIADA
IMÓVEL: UM TERRENO NA LAGOA SACO DA VELHA
BAIRRO CÓRREGO DOS RODRIGUES /CARAÇO
ESTADO:
[ONO om | ami
PROPRIETÁRIO: ALAN DE JONG
FORMATTO ENGENHARIA
MARÇOS JOSÉ DE CASTRO SARAIVA.
Engenheiro Agrônomo — CREA 7.003/D-CE
.

LEGENDA
BE ZDU -Zonade Desenvolvimento Urbano
[5 Z.EU.- Zona de Expansão Urbana
CI) 2Z7T. -Zonade Transição
EE Z.7T.R.- Zona de Transição Rigorosa
DI ZE..S. - Zona Especial de Interesse Social
EB Z.1.E.A. - Zona de Influência de Equipamento Aeroportuáric
E ZI.C. - Zona de Interesse Cultural
ES Z.. - Zona Industrial
[3 Z.INST. - Zona Institucional
EE ZPP- Zona de Preservação Permanente
mms Perímetro Urbano
Moço tom Bose do PDDU 2001 e Atualizados em 21/03/2007
ESCALA NUMÉRICA: 1/47.000
Flávio Vasconcelos Mirando CREA-CE
(CiPiO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
MAPA: CARACTERIZAÇÃO DO MUNICIPIO - SEDE DO MUNICIPIO
MACROZONEAMENTO URBANO
aprece Aracati

LEGENDA
E Z.D.U. - Zona de Desenvolvimento Urbano
LJ ZE. - Zona de Expansão Urbana
LI27. -Zonade Transição
EH Z.T.R.- Zona de Transição Rigorosa
LI ZE..S. - Zona Especial de Interesse Social
EB Z..E.A. - Zona de Influência de Equipamento Aeroportuário
[) ZI.C. - Zona de Interesse Cultural
EE 2Z.. - Zona Industrial
ES ZINST. - Zona Institucional
EE ZPP-Zona de Preservação Permanente
mem Perímetro Urbano
Moça com Base do FOOU 2001 e Atucitades em 21/09/2007
Peão mpi pttmtmta ESCALA GRÁFICA
o Manuel do Silva —CR
Fiôvio Vasconcelos Mirando -CREA-CE 9540 D
MUNICIPIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
MAPA: CARACTERIZAÇÃO DO MUNICIPIO - SEDE DO MUNICIPIO
8)
MACROZONEAMENTO URBANO
vg.
Aracati
Exmo. Senhor Dr. Ivan Silverio
DD Prefeito Municipal de Aracati-CE
Tendo em vista a realização de um conjunto de casas populares num terreno situado na
localidade Córrego dos Rodrigues, neste município, melhor caracterizado no memorial
descritivo em anexo, vimos solicitar que Vossa Excelência se digne mandar expedir um laudo
técnico pelo setor de Engenharia desta Prefeitura, atestando que o referido terreno nunca
ficou alagado, tendo em consideração as cotas, que vão de um mínimo de 10,5 metros até 20
metros, tendo sido, portanto, impossível de ser alagado tanto na última estação chuvosa de
alta intensidade que aconteceu em 2009, com índices pluviométricos acima dos 1.500 mm,
quanto até em ocasião da enchente que aconteceu em 1985, ou seja, antes da construção do
dique, quando a cota das águas do rio Jaguaribe alcançou o limite de cerca de 8 metros.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Aracati, 19 de Julho de 2013
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MANDEL FERREIRA DOS SANTOS
Arácáti
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 146 — Bairro Farias Brito — Aracati - CE — CEP: 62800-000 — Tel (088) 3446-2410
LAUDO TÉCNICO
De acordo com Vistoria realizada, no dia 14 de Agosto
de 2013 às 10:00Hs, no LOTEAMENTO SÍTIO CAJUI, localizado no
Bairro Córrego dos Rodrigues — neste Município, venho atestar, o
que se segue:
1.0-DA ANÁLISE
Nas Coordenadas UTM E642012,07 N0495202,11 no ponto desfavorável,
ou seja ponto mais baixo da Poligonal do LOTEAMENTO SITIO CAJUÍ, encontra-
se na cota 10,502 m.
Na CE-371 que liga Aracati as praias de Majorlândia, Canoa Quebrada e
Quixaba encontra-se nas coordenadas UTM E641922,98 N9496032,13 com a cota
12,074m.
No Dique de Proteção da Cidade do Aracati nas Coordenadas
E6338727.54 N9494863,98 encontra-se na Cota 7,012 m.
- A Cidade do Aracati, na Avenida Cel. Alexanzito, nas Coordenadas
E636375,39 N9495839,05 encontra-se na cota 5,631 m.
2.0-DA CONCLUSÃO
Concluo, que com o constatado “in loco” com o teodolito LAIKA T100,
nos Pontos acima mencionados e na análise das devidas Cotas, sou favorável à
localização do Referido Empreendimento.
Consta a presente vistoria, de 01(uma) folha digitada, e rubricada no anverso,
sendo esta datada e assinada.
Aracati, 02 de Julho de 2013
ENGº CIVIL CREA 7204D(CE)
COMISSÃO DE REQUALIFICAÇÃO URBANA E FUNCIONAL
Aracati, 22 de agosto de 2013.
À CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
PARECER
Nobres vereadores,
A comissão de Requalificação Urbana e Funcional, se manifesta favorável a
correção do mapa 22 do Plano Diretor do município de Aracati, com fundamentos no
levantamento planialtimétrico e laudo técnico em anexo.
Informamos, outrossim que a mudança em questão servirá para construção de
440 casas do programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.
Sendo o que, se nos oferece no momento, agradecendo as atenções
dispensadas por V.Sas., subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Marcio Marques Rodrigues
Secretário