norma nº 59/2013

ArãMciiti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o059/2013.
DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ARACATIENSE
DE HANDEBOL - ADAHA, PARA A
PARTICIPAÇÃO NAS 1
a E 2
a ETAPAS DA
LIGA NORDESTE DE HANDEBOL 2013, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação
Desportiva Aracatiense de Handebol- ADAHA, portadora do CNPJ de nO 13.357.716/0001-92, o
valor de R$ 25.644,00 (Vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e quatro reais), para o custeio das
despesas com a participação da seleção aracatiense de handebol nas 1a e 2
a etapas da Liga
Nordestina de Handebol 2013.
Art. 2
0
_ Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a ser
ajustado entre o Município de Aracati e a Associação Desportiva Aracatiense de Handebol -
ADAHA.
Parágrafo único - Fica a Associação Desportiva Aracatiense de Handebol - ADAHA
obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena
de ficar impossibilitada de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3°· As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP L DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do mês de
setembro do ano de dois mil e treze.
51 ÉRIO DA C05T A
PAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796