norma nº 60/2013

ArõMcPati
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o060/2013.
DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VENÂNCIO,
PARA A REALIZAÇÃO DO 2° MTB RACING
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação dos
Moradores do Venâncio, portadora do CNPJ de nO04.934.799/0001- 44, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil
reais), para apoio ao 2° MTB Racing Aracati.
Art. 2°_ Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a ser ajustado
entre o Município de Aracati e a Associação dos Moradores do Venâncio.
Parágrafo único - Fica a Associação dos Moradores do Venâncio obrigada a prestar contas dos
recursos recebidos no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de ficar impossibilitada de receber
recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3°· As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
r> PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do mês de
setembro do ano de dois mil e treze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796