norma nº 61/2013

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ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o061/2013.
Autoriza a criação do Programa "Bolsa Atleta" no
Município de Aracati e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Bolsa Atleta no
Município de Aracati, com a finalidade de prestar auxilio financeiro, direto ou indireto, a atletas
praticantes de esporte em modalidades olímpicas, para-olímpicas e não olímpicas, sendo estes
esportes filiados e regulamentados por federações, confederações e ligas desportivas, desde que
representem direta ou indiretamente o Município de Aracati.
§ 1°. A Bolsa Atleta garantirá aos atletas beneficiados valores mensais correspondentes ao
que estabelece o Anexo Único desta Lei.
§ 2°. Terão direito à Bolsa Atleta os atletas que representarem o Município de Aracati ou
façam parte das equipes que representarem o Município em competições regionais, estaduais,
nacionais ou internacionais.
§ 3°. O auxilio financeiro direto de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizado para o
pagamento de despesas com transporte, acomodação, alimentação, material esportivo, tratamento
médico ou fisioterápico, com a finalidade de garantir ao atleta condições dignas de participação na
competição.
§ 4°. Cada atleta será enquadrado no Anexo Único de acordo com a categoria, a
importância das competições em que participarão, não sendo possível o atleta receber mais de uma
bolsa atleta, fazendo a opção pela mais vantajosa.
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Art. 2° O auxilio financeiro também poderá ser estendido ao' treinador do atleta beneficiado,
quando sua presença for exigida para a participação nas competições ou for justificável pelos usos
e costumes de cada modalidade.
Art. 3° Fica estabelecido o rnaximo de três contratações de atletas por equipe de
modalidade coletiva, para compor as equipes municipais, podendo ser estendida a eles a bolsa
atleta nos moldes do Anexo Único desta Lei.
Art. 4°. O beneficiário do auxilio financeiro deverá prestar contas de todas as despesas
efetuadas mediante a apresentação de documento idôneo, sob pena de devolução integral do valor
recebido a titulo de auxilio financeiro direto.
Rwa Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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Parágrafo único. O valor recebido a titulo de auxilio financeiro direto e não utilizado pelo
beneficiado deverá ser integralmente restituído aos cofres públicos municipais.
Art. 5°. Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta, o atleta deverá preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. Estar vinculado a alguma modalidade esportiva;
~, 11. Estar em plena atividade esportiva e apto à competição;
111. Não receber salário, patrocínio, de entidade de prática esportiva.
Art. 6°. A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados
e a administração pública municipal.
Art. 7°. A Bolsa Atleta será concedida pelo prazo de 06 (seis) meses, configurando 06
(seis) recebimentos mensais, podendo tal período ser renovado enquanto o atleta estiver
representando o Município de Aracati em competições.
Art. 8°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto
nesta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 9°. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Atleta correrão à conta dos
recursos orçamentários da Secretaria de Esporte e Lazer.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatro dias do mês de outubro do
ano de dois mil e treze. . )
10 DA COSTA
DEARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP,:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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ANEXO ÚNICO
1. BOLSA ATLETA CATEGORIA INDIVIDUAL
ATLETAS EVENTUALMENTE BENEFICIADOS
INDIVIDUAL A
Atletas de modalidades individuais participantes de competições municipais, regionais e/ou
estaduais. Valor mensal: R$ 100,00 a R$ 650,00
INDIVIDUAL B
Atletas de modalidades individuais participantes de competições nacionais e/ou integrantes do
ranking nacional da modalidade. Valor mensal: R$ 500,00 a R$ 1.000,00
INDIVIDUAL C
Atletas de modalidades individuais que integrem a seleção nacional da modalidade esportiva. Valor
mensal: R$ 600 a 1.400,00.
INDIVIDUAL D
Atletas que tenham participado dos Jogos Pan Americanos, dos Campeonatos Mundiais e/ ou
Jogos Olímpicos mais recentes ou participarão dos próximos. Valor mensal: R$ 700,00 a
R$2.000,00.
INDIVIDUAL E
Treinador de atletas de modalidades individuais participantes de competições municipais, regionais
e/ou estaduais; competições nacionais e/ou integrantes do ranking .nacíona: da modalidade; Jogos
Pan Americanos; Campeonatos Mundiais e/ ou Jogos Olímpicos. Valor mensal: R$ 800,00 a R$
2.000,00
2. BOLSA ATLETA CATEGORIA COLETIVA
ATLETAS EVENTUALMENTE BENEFICIADOS
COLETIVA A
Atletas que compõem equipes participantes de competições municipais, regionais e/ou estaduais.
Valor mensal: R$ 100,00 a 650,00
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito X
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
L
L
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COLETIVA B
Atletas que compõem equipes participantes de competições nacionais e/ou integrantes do ranking
nacional da modalidade. Valor mensal: R$ 300,00 a R$ 1.000,00
COLETIVA C
Atletas que compõem equipe que integre a seleção nacional da modalidade esportiva. Valor
mensal: R$ 600,00 a R$1400,00.
COLETIVA D
Atletas que compõem equipe que integrem a seleção dos Jogos Pan Americanos, dos campeonatos
Mundiais e/ou Jogos Olímpicos mais recentes ou participarão do próximo. Valor mensal: R$ 700,00
a R$ 2000,00.
COLETIVA E
Treinador de modalidades coletivas participantes de competições mumcipais, regionais e/ou
estaduais; competições nacionais e/ou integrantes do ranking nacional da modalidade. Valor. R$
800,00 a R$ 2.000,00
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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