norma nº 62/2013

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ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 062/2013.
Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Aracati, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°· O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de
Aracati, criado pelo artigo 8°. da Lei Municipal n° 059/1990 de 29 de novembro de 1990, em
obediência ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de
julho de 1990), é órgão colegiado paritário, integrante da esfera do Poder Executivo, com a missão
institucional de deliberar sobre a política de promoção e proteção dos direitos da criança e do
adolescente e seus programas específicos, no Município de Aracati, exercendo o controle
institucional das ações públicas governamentais e não governamentais, promovendo a articulação e
integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade em favor
desses direitos.
Art. 2°· Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA de Aracati fica vinculado administrativamente à Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda - SEMAST, constituindo-se em unidade de
despesa daquele órgão, cabendo a ele as providências necessárias a sua manutenção e
funcionamento.
Art. 3°· O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovará seu
Regimento Interno, regulamentando os dispositivos expressamente indicados nesta Lei e mais
aqueles outros que julgar necessários, especialmente sobre seu' funcionamento, obedecidos os
limites dos atos administrativos regulamentares.
Art. 4°· Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
l.Prornover o reconhecimento e a garantia dos direitos de todas as crianças e
adolescentes, nos termos da legislação vigente;
ILEstabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos regulamentares, sobre a
política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e sobre seus
programas específicos, previstos nos artigos 86, 87 incisos III a V e artigo 90, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando prioridades;
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III.Receber, analisar e encaminhar possíveis denúncias de discriminações, negligências,
abusos, explorações e violências contra direitos de crianças e adolescentes, aos órgãos
competentes;
IV.Controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos serviços, programas,
ações, projetos dos órgãos do Poder Público Municipal e das organizações
representativas da sociedade que atuam nesta área, propondo as necessárias
correções, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas especialmente no
artigo 227 da Constituição Federal - CF e nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e
do Adolescente-ECA;
V.lnformar anualmente, de ofício ou quando solicitado, ao Poder Público Municipal e às
organizações da sociedade civil, sobre sua atuação;
VI.Mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos
direitos da criança e do adolescente, especialmente realizando audiências públicas,
campanhas e estimulando a participação da população na gestão e no controle social,
através dos fóruns e outras instâncias de articulação da sociedade civil;
Vll.Sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações representativas da
sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da
criança e do adolescente;
VIII.Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados e sistemas de
informação sobre situações de violação dos direitos da criança e do adolescente e do
ressarcimento desses direitos;
IX.Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento
municipal, indicando as modificações necessárias à consecução da política de
promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
X.Acompanhar o reordenamento normativo e institucional propondo, sempre que
necessário, modificações na estrutura, organização e funcionamento dos serviços e
programas, governamentais e não governamentais, no âmbito de todas as políticas
sociais básicas; . ,
.]
XI.Estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal de Aracati e com os
órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, locais e
estadual;
Xll.Apoiar e orientar o Conselho Tutelar, do município, no exercício de suas funções,
respeitada sua autonomia funcional;
Xlll.Apurar as possíveis faltas funcionais dos membros dos Conselhos Tutelares, através de
sindicância e de processos disciplinares, promovendo a aplicação de sanções
disciplinares junto a quem de direito, estritamente na forma da lei;
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XIV.Promover intercâmbio de experiências e informações com Conselhos de Direitos da
Criança e do Adolescente de outros municípios, com o Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CEDCA-CE e com o Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente- CONANDA.
XV.Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para os Direitos da
Criança e do Adolescente, nos termos da lei que o instituir e regular;
XVI.Mapear os serviços e programas das políticas sociais, que atuem com crianças e
adolescentes, em conjunto com o Conselho Tutelar.
XVll.lnscrever os programas de proteção especial de direitos e os programas socio￾educativos das entidades governamentais e não governamentais, previstos no artigo 90
do Estatuto da Criança e do Adolescente, executados no âmbito do Município, com a
especificação dos regimes de atendimento, mantendo registro dessas inscrições e de
suas alterações, procedendo-se a devida comunicação ao Conselho Tutelar e à Vara da
Infância e da Juventude competente;
XVlIl.Cadastrar as entidades não governamentais que desenvolvam programas de proteção
e sócio-educativos, previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no
âmbito de Aracati, procedendo-se a devida comunicação aos Conselhos Tutelares e à
Vara da Infância e da Juventude competente;
XIX.Realizar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, sob a
fiscalização de representante do Ministério Público Estadual;
XX.Exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua missão institucional, a
serem definidas pelo Regimento Interno.
Art. 5° • O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracati será
composto por 10 (dez) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo 05 (cinco)
representantes de órgãos do Poder Público Municipal e 05 (cinco) representantes de organizações
representativas da sociedade civil.
Art. 6° • Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do Poder Público Municipal
serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua indicação, pelos responsáveis dos órgãos
seguintes, sendo demissíveis ad nutum:
I.Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Renda - SEMAST;
II.Secretaria da Educação;
Ill.Secretaria da Saúde;
IV.Secretaria de Turismo e Cultura;
V.Gabinete do Prefeito, através das Coordenadorias de Juventude e de Políticas Públicas
Sobre Drogas.
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Art. 7
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• Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de organizações da
sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação vinculativa feita por uma
assembleia dessas organizações, para um mandato de 02 (dois) anos.
§ 1
0
- Essa assembleia deverá ser especificamente convocada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, para esse fim, por edital divulgado de forma ampla, nos
prédios públicos do município, no mínimo 30(trinta) dias antes do final do mandato dos conselheiros
representantes de organizações da sociedade civil.
§ 2
0
• O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA designará
uma comissão composta de seus membros, para organizar e realizar o procedimento de escolha
desses conselheiros, na forma do Regimento Interno.
§ 3
0
• O procedimento de escolha será fiscalizado pelo representante do Ministério Público
Estadual, que oferecerá impugnações perante o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, antes da interposição de ação judicial cabível, se for o caso.
§ 4
0
• Participarão da assembleia geral, tanto como votantes, quanto como votadas, apenas
organizações da sociedade que atuam na promoção e proteção dos direitos de crianças e
adolescentes, em qualquer das áreas de políticas públicas, que tenham abrangência municipal e
que estejam legalmente constituídas, tendo pelo menos um (01) ano de funcionamento regular, na
forma dos seus atos constituintes.
§ 50 . Para o fim deste artigo, consideram-se organizações da sociedade civil que atuam na
promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, as entidades não governamentais,
que desenvolvam serviços e programas de proteção especial, de defesa de direitos e programas
sócio-educativos (artigos 87, incisos I" a V e artigo 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente) ou
programas de mobilização, comunicação social, formação dé recursos humanos, estudos e
pesquisas, especificamente em torno da questão dos direitos da infância e da adolescência.
§ 6
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• Nenhuma norma administrativa poderá restringir ou ampliar o universo dessas
entidades, inovando de relação a esta lei. ' .
Art. 8
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• Poderão atuar, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, sem integrá-Io, membro do Ministério Público do Estado, membro da Câmara
Municipal e do Conselho Tutelar, indicados por suas instituições, quando julgar conveniente.
Parágrafo único - Os representantes dessas instituições, nessa situação, terão direito a
voz, mas não a voto.
Art. 9
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• O Regimento Interno regulamentará os procedimentos de indicação dos
conselheiros representantes do Poder Público e os de escolha dos conselheiros representantes de
organizações da sociedade civil e o procedimento para substituição de ambos.
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Art. 10 . Todos os conselheiros, titulares e suplentes, serão empossados pelo Prefeito
Municipal ou autoridade por ele designada para o ato, no prazo máximo de 30 dias contados da
publicação do ato de nomeação no órgão oficial.
Art. 11 . A função pública de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não
será remunerada.
Art. 12 . No caso de declaração da vacância da função de conselheiro titular, seu suplente
assumirá a titularidade de imediato e, no prazo máximo de 30 dias, repetir a indicação e nomeação
de novos suplentes, no caso dos conselheiros representantes de órgãos do poder público e repetir
a escolha por assembleia e nomeação de novos suplentes, no caso dos representantes das
organizações representativas da sociedade.
Art. 13 . Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes hipóteses:
I.Morte;
II.Renúncia;
Ill.Perda de cargo.
Parágrafo único- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função do conselheiro titular ou
suplente, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes hipóteses:
a) Desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento Interno;
b) Não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas do Colegiado ou a 05 (cinco)
reuniões intercaladas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a
hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada,
por escrito, até 24 horas após a realização da reunião;
c) Apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas funções;
d) For condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes previstos
na legislação penal. ' ;
Art. 14 . No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, os
conselheiros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes.
Art. 15- O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o reconhecimento ou
decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência eventual de conselheiro e
sobre a convocação de suplentes, em substituição.
Art. 16- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é organizado da
seguinte forma:
I.Colegiado
II.Mesa Diretora: a) Presidência; b) Vice-Presidência; c) 1a Secretaria e 2a Secretaria.
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111.ComissõesPermanentes; Comissões Temporárias.
Art. 17 . O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, formado por todos os seus membros e se reunirá ordinariamente,
pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou de metade
dos seus membros.
§ 1
0
• As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no Regimento Interno,
podendo qualquer presente fazer uso da palavra que será deferida pelo Presidente, se julgar
pertinente.
§ 2
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• O CMDCA deliberará por maioria simples dos seus membros e se consubstanciarão em
resoluções ou outros atos administrativos formais, assinados pelo Presidente e encaminhados para
publicação na forma da legislação municipal.
Art. 18 . O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA é presidido
por um dos seus membros, eleito nos moldes desta lei e do Regimento Interno.
Parágrafo único· O Presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto comum, terá
direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda deliberar ad referendum do
Plenário, em casos de manifesta urgência ou de emergência.
Art. 19 . O Presidente será substituído, em caso de impedimentos, afastamentos legais e
ausências eventuais, pelo Vice Presidente e não por seu suplente.
Art. 20 . As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão substituídas, em caso de
impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, na forma seguinte:
(a) a Vice Presidência pela 1a Secretaria, (b) a 1a Secretaria pela 2a Secretaria.
Art. 21 . Em caso de vacância da Presidência, da Vice Presidência (e da 1a e 2a Secretárias),
convocar-se-á nova eleição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo pelas funções, até a
escolha do novo titular, os substitutos previstos no artigo acima. '
Parágrafo único· Considerar-se-ão vagos os cargos de Presidente, Vice Presidente, 1
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e 2
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Secretários nas mesmas hipóteses do artigo 13° e seu parágrafo único.
Art. 22 . O Regimento Interno definirá as atribuições do Plenário, das Comissões
Permanentes e Provisórias, da Mesa Diretora e regulará o procedimento de escolha, destituição e
substituição dos cargos da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 23· O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA contará
para o seu funcionamento, com uma secretaria-executiva de nível superior, composta de servidor
do Poder Executivo Municipal, para exercer atividades de apoio técnico e administrativo
necessárias para o desenvolvimento das atividades do Conselho.
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Parágrafo único . O secretário-executivo será designado pelo Chefe do Poder Executivo,
através de Portaria.
Art. 24 . Leis municipais específicas disporão sobre a criação, estruturação, organização e
funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, dos
Conselhos Tutelares e dos programas específicos de proteção e sócio-educativos previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Aracati.
Art. 25 . As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no atual exercício, correrão à conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos
termos da legislação pertinente.
Art. 26· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário, em especial a Lei 059, de 29 de novembro de 1990, que fica por esta revogada.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do mês de outubro
do ano de dois mil e treze.
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FRANCIS .,.1 v~;SILVftRIO DA COSTA
PREFEI* ' ICIp'ÁL DE ARACATI
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