norma nº 1/2008

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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI- Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati·CE • Tel: (88) 3421·279612789.
lEI COMPLEMENTAR N.o001/2008.
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 36A, DA
~EI N.O 0~1/200~ (CÓDIGO· TRJBUTÁRIO
MUNICIPAL), NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTffi\S PROVIDÊNCIAS .
. .,
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eusanciono epromulgo a seguinte lei:
,.
Art. 1°. O artigo 36( da lei n.? 051/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
IIArt. 36A - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
devido por pessoa jurídica, pessoo ou atividade a ela equiparada,
será cálculado aplicando sobre o preço do serviço as seguintes
alíquotas, de acordo com a natureza do serviço:
".'
1-3% (três por. cento) sobre os serviços constantes dos .subitens
2.1, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9, 4.10, 4.11,4.12, 4:13,4.14, 4.15,
4.16,4.17,4.18,4.19,4.20,4.21, 5.1,'5.2, 5.3,5.4,5:5,5.6,5.7,5.8,6.1, 6.2,
, . . . . I .
~.3, 6.4, 6.5, 8.1: 8.2, 9.3, 10. 3, 10.5, 10.6, 10.7, 11.1, 11.2, 11.3, 11.4,
)2.12, 12.13, 12.16, 12;17, 13.1; 13:2" 13.3, 13.4, 14.1, 14.2: 14.3, 14.4, I .. .
J4;5, 14.6, 14.7, 14.8, 14.9, 14.10, 14.11, 14.12, 14.13, 16.1, 17.L 17 .2,
17.3,17.4,17.5,17.9,17.10,17.,13,17.14,1'7.15, 17.16,17.17,17.18,17.19,
17.20,17.21, 17.23,18.1,20.L20.2,:20.3,21.1,22.L23.1,24~1,25.1,25.2,
25.3,25.4,26.1, 27.1, 28. 1,,29.1,30.1, 31.1, 32,.1...33.1,34.1, 35.1, 36.1,
37.1,38.1, 39.1 e 40.1 da lista de serviços constantes do artigo 30 desta
Lei;
, I
11- 4% (quatro por cento) sobre os servlços constantes dos
subitens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4,1.5, 1.6, 1-7, 1.8,3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 4.22, 4.23, 5.9,
7.1, 7.2,7.4,7.5,7.6,7.7,7.8,7.9,7.10,/7.11, 7.12, 7.13, 7.14,7.15,7.16,
7.17,7.18,7.19,7.20,9.1, 9.2,10.1, 10.2, 10.8,12J4, 17.6, 17.7,17.8,17.12
e 17.22,da lista de serviços constantes do artigo 30 desta Lei;
111- 5% (cinco por cento) sobre os demais serviços constantes da
lista de serviços constante do artigo 30 desta Lei."
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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati·CE • Tel: (88) 3421·2796/2789.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor no '910
(nonagésimo primeiro) dia da data de sua
, publicação, revogadas as disposições em contrário ..
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta e um dias domês de
dezembro do ano de dois mâe oito. . :~:
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Expedito Ferreira da Costa . .
:. Prefeito Municipal de Aracatt
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