norma nº 63/2013

ArõMcPãti
ADMINISTRANDO COM TODOS
lEI N.o 063/2013.
Dispõe sobre a reorganização da Política Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Aracati-Ceará.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
TíTULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° • Esta Lei dispõe sobre a reorganização da Política Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, criada pela Lei Municipal nO059/90, 29 de novembro de 1990, em obdiência ao
disposto na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente,
alterada pela Lei nO12.696, de 25 de julho de 2012, demais legislações recentes, e as normas
gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2° - O atendimento a crianças e adolescentes garantirá a proteção integral na
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurá-Ios com absoluta prioridade.
Art. 3° - Além de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo
da proteção integral de que trata a Lei, à criança e ao adolescente de Aracati, deverão ter
assegurados todas as oportunidades e facilidades, a fim de Ihes faqultar o desenvolvimento físico,
mental, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.' ,
Parágrafo Único. A garantia de prioridade absoluta compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e à juventude.
Art. 4° • Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, e deverá ser punido na forma da Lei
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
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Art. 5° • A criança e o adolescente tem direito a proteção à vida e à saúde, mediante a
efetivação de Políticas Sociais Públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência.
Parágrafo Único. É dever de todos, da família, da comunidade, da sociedade civil em geral,
e do Poder Público, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de direitos da criança e do
adolescente aracatiense.
DA POLíTICA DE ATENDIMENTO
Art. 6° • A Política Municipal de Atendimento aos Direitos de Crianças e Adolescentes far￾se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais,
envolvendo os três entes federados (União, Estado e Município) e se dará a partir da existência dos
seguintes órgãos, com competências e finalidades definidas em Leis específicas:
I.Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II.Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
III.Conselho Tutelar -C.T.
Art. 7°· São linhas de ação da Política Municipal de Atendimento:
I.Políticas sociais básicas;
11.Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles
necessitem;
III.Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV.Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes
desaparecidos;
V.Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI.Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar. ÇJ período de afastamento do
convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças
e adolescentes;
Vll.Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes
afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente interracial, de crianças maiores
ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de
grupos de irmãos.
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Art. 8° • São diretrizes da Política Municipal de Atendimento:
I.Reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
órgão deliberativo e controlador das ações, assegurada a participação popular paritária por
meio de organizações representativas do município;
11.Reorganização do Conselho Tutelar de acordo com a Lei n 12.696 de 25 de julho de 2012.
111.Criaçãoe manutenção de programas específicos;
IV.Manutenção de Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
vinculado ao Conselho dos Direitos;
V.lntegração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança
Pública, Conselho Tutelar e Assistência Social e encarregados da execução das políticas
sociais básicas, para efeito de efetiva agilização do atendimento de crianças e adolescentes.
Parágrafo Único. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Art. 9° . As entidades de atendimento, sejam de orientação e apoio sócio-familiar, apoio
socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, acolhimento institucional, prestação de serviços
à comunidade, liberdade assistida, sem i-liberdade ou internação, são responsáveis pela
manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de
proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes.
§ 1° • As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de
seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das
inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade
judiciária.
§ 2° • Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados
neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das
áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, Cultura, dentre outros, observando-se o princípio
da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo art. 227 da Constituição Federal
e pelo art. 4° e parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 2° desta Lei.
§ 3° - Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada dois anos, constituindo-se critérios para
renovação ou não da autorização de funcionamento e a consequente inscrição da instituição no
referido conselho:
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1.0 efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à
modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e
do Adolescente, em todos os níveis;
II.A qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo
Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;
111. Em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados
os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta,
conforme o caso.
Art.10 . As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao
Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
§ 1° . Será negado o registro à entidade que:
a) Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene,
salubridade e segurança;
b) Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta lei;
c) Esteja irregularmente constituída;
d) Tenha em seus quadros pessoas inidôneas
e) Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à
modalidade de atendimento prestado, expedidas pelo Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente.
§ 2° • O registro terá validade máxima de quatro anos, cabendo ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação,
observado o disposto no § 1
0 deste artigo.
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DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES
Art. 11 - As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 9
0 serão
fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar.
Art. 12 - Os planos de aplicação referentes a recursos transferidos pelo FMDCA e as
prestações de contas serão apresentados ao CMDCA e ao setor competente do Poder Público
Municipal, conforme a origem das dotações orçamentárias em consonância com legislação vigente.
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Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA\DE ARACATI, aos quatorze dias do mês de outubro
do ano de dois mil e treze. \ 3, V
FRANCIS~~'I VÉ;DA COSTA
PREFiT N
'IPA DE ARACATI
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