norma nº 64/2013

ÁrõMcPati
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 064/2013.
Dispõe sobre a Reorganização do Fundo Municipal
para os Direitos da Criança e do Adolescente￾FMDCA de Aracati, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1°_ Fica reestruturado o Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao
Adolescente, instituído pela Lei n" 076/91 de 02 de dezembro de 1991, que passará a se
chamar Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, com a
finalidade de criar condições financeiras ao desenvolvimento de serviços, programas e
ações públicas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito
do município de Aracati-Ceará.
Art. 2° - O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, ao qual está vinculado, observados os princípios da Lei
Federal n". 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as
diretrizes gerais da política de promoção e proteção dos direitos da criança e do
adolescente formuladas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, através de suas Resoluções.
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Parágrafo Unico - Os recursos do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e
do Adolescente - FMDCA utilizados para o financiamento, total ou parcial, de proj etos
desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos
à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao
Conselho de Direitos bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do
Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Art. 3°_ O Fundo será gerido financeira e administrativamente pela Secretaria de
Assistência Social, Trabalho e Renda - SEMAST, obedecido ao disposto na Lei Federal
n". 4.320, de 17 de março de 1964.
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Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em
relação ao Fundo ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve
apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
Art. 4°_ Constituirão receitas do Fundo:
I.Recursos financeiros específicos consignados na lei orçamentária anual do
Município e os adicionais inclusive de transferências do tipo "fundo a fundo" entre
as esferas de governo, desde que previsto na legislação específica, no transcorrer de
cada exercício;
I1.Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda com incentivos fiscais, de
acordo com o previsto no artigo 260 da citada Lei Federal 8.069 e dos Decretos
Presidenciais regulamentadores, em vigor;
I1I.Recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe
forem destinados;
IV.Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos;
V.Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados pelo Município, em
favor do Fundo;
VI.Produto da arrecadação de outras receitas oriundas do financiamento de atividades
econômicas e de prestações de serviços;
VII.Resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da
Lei;
VIII.Doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou
recursos financeiros;
IX.Contribuições de governos estrangeiros e de organismos jntcrnacionais multilaterais;
,
X. Saldos dos exercícios anteriores;
XI. Outras receitas que venham a ser instituídas legalmente.
Art. 5° - Os recursos do Fundo serão utilizados para financiar e co-financiar
programas de atendimento executados por entidades públicas e privadas (sem fins
lucrativos) potencializando as linhas estratégicas do Plano Municipal para a Promoção dos
Direitos da Criança e do Adolescente, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, na forma da lei vigente de sua criação e
reorganização, obedecido ao disposto na legislação financeira em vigor e particularmente
às disposições contidas no artigo 260 e seus parágrafos da Lei Federal n". 8.069 citada.
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Parágrafo Único- Utilizar-se-á necessariamente os recursos do Fundo
especificamente para implementação e fortalecimento de serviços e programas, previstos
nos artigos 87, incisos Ill a V e artigo 90, da Lei Federal 8.069 citada e que estejam
inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 6° - A definição quanto à utilização dos recursos do Fundo Municipal para os
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA em conformidade no disposto no art. 5°, é
de competência única e exclusivamente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
§ 1° - Poder-se-á também utilizar recursos do Fundo para implementação e
fortalecimento de serviços e programas de outras políticas sociais, visando porém a
promoção e proteção de direitos de crianças e adolescentes, nas áreas dessas políticas
sociais, considerando-se estritamente as prioridades estabelecidas pelo Conselho, na forma
do caput deste artigo e do inciso I do artigo 87 do estatuto citado.
§ r-A destinação dos recursos do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e
do Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação plenária do Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo a resolução que a materalizar ser
anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de
contas.
§ 3° - As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a
deliberação do ,Conselho, deverão obervar o principio constitucional da prioridade absoluta
à criança e ao adolescente, sem pejuízo do efetivo integral respeito as normas e principios
.,
relativos à administração dos recursos públicos.
Art. 7° - Deve ser facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente chancelar projetos mediante edital específico.
§ 1° - Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao
Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA destinados a
projetos aprovados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
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§ r -A captação de recursos ao Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição
proponente para o financiamento do respectivo projeto.
§ 3° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixa
percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% para o
Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
§ 4° - O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos
não deverá ser superior a 2 (dois) anos.
§ 5° - Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da
instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela.
§ 6° - A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo
Municipal para ós Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, caso não tenha sido
captado valor suficiente.
Art. 8° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, na forma do seu Regimento Interno:
I. Regulamentar a aplicação dos recursos e estabelecer critérios gerais de repasse
dos recursos financeiros do Fundo, através de p~anos anuais e plurianuais;
lI. Elaborar editais fixando os procedimentos e .critérios para a aprovação de
projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e ao Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação
e obediência aos principios de legalidade, impessoalidadei moralidade e publicidade;
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IlI. Apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades
governamentais e não governamentais, para financiamento de projetos e atividades,
com recursos do Fundo, levando-se em conta os critérios gerais aprovados pelo
próprio Conselho;
IV. Publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados
pelo Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente;
V. Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para os
Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes semestrais, por
relatório financeiro e balanço anual, sem prejuízo de outras formas garantindo a
devida publicização dessas informações em sintonia com o disposto em legislação;
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VI. Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com recursos
do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como
solicitar aos responsáveis a qualquer tempo, as informações necessárias ao
acompanhamento e avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal para os
Direitos da Criança e do Adolescente;
VII. Desenvolver atividades relacionadas a ampliação da captação de recursos para
o Fundo;
VIII. Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos
da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do
Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente;
IX. Conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a
entidades governamentais e não governamentais para que possam captar diretamente
recursos para o Fundo junto a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa porém da
análise dos projetos e atividades, na forma do inciso III;
X. Autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, ajustes
e similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados;
XI. Acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
XII. Apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria de
Assistência Social, Trabalho e Renda-SEMAST, elaborados pelo gestor financeiro
do Fundo.
Parágrafo Único - Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo
deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Cfiança e ao Adolescente o
suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura fisica, recursos humanos e
financeiros.
Art. 9°_ Compete à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Renda- SEMAST,
enquanto gestora financeira do Fundo, através de servidor especificamente designado pelo
Chefe do Poder Executivo municipal:
I.Manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade do
Fundo;
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II.Providenciar OS demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira do
Fundo, procedendo à sua análise e encaminhando relatórios de avaliação para o
Tribunal de Contas dos Municípios, para o Ministério Público Estadual e para o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IILEmitir empenhos;
IV.Acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancária;
V.Preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;
VLElaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais demonstrações
exigidas pela legislação;
VII.Fornecer comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a
identificação do ógão do Poder Executivo, endereço, número de inscrição no CNPJ
no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador,
CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data,
devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar quitação
da operação;
,
VIILEncaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Beneficios
Fiscais(DBF), por intermédio da internet, até o último dia útil do mês de março, em
relação ao calendário anterior;
IX.Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março
a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste,
obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor
destinado;
X.Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei (05 anos), os documentos
cornprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de
acompanhamento e fiscalização; , ,
XLObservar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade
absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4°, caput e parágrafo
único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, da Constituição Federal;
XII.Manter controle de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;
XIILPreparar e assinar cheques, em conjunto com o Secretário de Finanças,
providenciando os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
XIV.Controlar contas bancárias;
XV.Desempenhar outras atividades correlatas.
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Parágrafo único - Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante
a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de
documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
Art. 10 - Compete ao Chefe do Poder Executivo:
LAprovar a programação anual e plurianual do Fundo;
II.Fazer constar na proposta orçamentária anual do Município recursos suficientes
para o Fundo desenvolver suas ações;
IILApresentar ao Poder Legislativo Municipal, por ocasião da prestação de contas
anual, relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo;
Art. 11 - Compete ao Ministério Público da comarca de Aracati determinar a
forma de fiscalizar a aplicação dos incentivos fiscais, na forma do artigo 260-J, da Lei
Federal n". 8.069/90. (incluido pela Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012).
Art. 12 - Os recursos financeiros do Fundo Municipal para a Criança e o
Adolescente serão depositados no Banco do Brasil S.A. em conta específica, aberta por
determinação do Prefeito Municipal ou a quem ele designar, no ato de regulamentação do
Fundo.
Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve
utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:
L As ações prioritárias da política de promoção, proteção, defesa e atendimento
dos direitos da criança e do adolescente;
lI. Os prazos e os requisitos para a apresentação deiprojetos a serem beneficiados
com recursos do Fundo Municipal para os Direitos daCriança e do Adolescente;
III. A relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos
previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos;
IV. O total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada exercício;
V. Os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos
resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal para os
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 14 - Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham
recebido financiamento do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente￾I
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FMDCA deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de
financiamento.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei por Decreto
Municipal, no prazo de sessenta (60) dias, contados da sua publicação.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei n 0076 I 91 de 02 de dezembro do ano de 1991.
PAÇO DA PREFEITURA KUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do
I
mês de outubro do ano de dois mil e tr ze.
FRANCISC
PREFEIT
10 DA COSTA
DEARACATI
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