norma nº 65/2013

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ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 065/2013.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para abertura de Crédito Adicional
Especial ao vigente orçamento do Município, para o
fim que indica.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente orçamento,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 362.967,00 (Trezentos e sessenta e dois mil,
novecentos e sessenta e sete reais), destinados à inclusão de classificações econômicas nas
dotações orçamentárias, constantes do programa de trabalho abaixo especificados:
0500 - SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONÔMICO, AGRICULT. E PESCA
20 608 0044 2.051 - Apoio à Agricultura Familiar
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 21.000,00
1090 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 00302.014 - Manutenção e Func. dos Programas de Atenção Básica (PSF / PACS)
3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 10.000,00
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 10.000,00
10 302 0031 2.015 - Manutenção e Funcionamento do Hospital Dr. Eduardo Dias - HMED
3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 10.000,00
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 10.000,00
10 303 0030 2.109 - Manutenção das Ações da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 Material de Consumo ' R$ 214.895,00
3.3.90.36.00 Outros Servo De Terceiros Pessoa Física R$ 32.400,00
3.3.90.39.00 Outros Servo De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.600,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais permanentes R$ 39.072,00
Art. 2°. Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1° desta Lei
decorrerão através da anulação total ou parcial de dotações, na forma do art. 43, § 1°, lnciso Ill da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 362.967,00 (Trezentos e sessenta e dois mil,
novecentos e sessenta e sete reais), constantes dos programas de trabalho abaixo indicado:
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Lei n" 065/2013
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ADMINISTRANDO COM TODOS
0500 - SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONÔMICO, AGRICULT. E PESCA
20 607 0044 1.023 - Construção de poços
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Servo De Terceiros Pessoa Física
R$ 3.000,00
R$ 4.500,00
20 608 0044 2.055 - Apoio ao Desenvolvimento da Fruticultura
3.3.90.36.00 Outros Servo de Terceiros Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Servo de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 2.500,00
R$ 3.500,00
04 12200022.077 - Manutenção e Funcionamento das Atividades da SEDAP
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 7.500,00
~ 1090 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 0030 1.006 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
10 12200022083 - Manut. e Func. da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
10 302 0031 2 015 - Manut. e Func. Do Hospital Dr. Eduardo Dias - HMED
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 Outros Servo De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
10 302 0031 2 019 - Manutenção e Funcionamento do CAPS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00
103020031 2021 - Man. e Func. do Centro de Saúde Reprodutiva/DST AIDS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00
10 305 0032 2 023 - Manut. das Ações Epidemiológicas e de Endemias
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 'R$ 40.000,00
3.3.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 31.967,00
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal/autorizado a suplementar as
dotações criadas através da presente Lei, na forma do art. 43 da: Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do
mês de outubro do ano de dois mil e treze.
FRANCISCO IVAN SILVÉRIO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
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Lei n" 065/2013
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