| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2013 |
| Date | 2013-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. |
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ÀrõMcPati ADMINISTRANDO COM TODOS LEI N.o 066/2013. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO REPASSE FINANCEIRO AO SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1°. Fica prorrogado por mais 03 (três) meses o repasse financeiro mensal, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital e Maternidade Santa Luísa de Marillac), portador do CNPJ de n? 07.126.998/0007-00, estabelecido na Lei Municipal de n° 031/2013. Art. 2°. Essa Lei entra em VIgor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze. FRANCISCO IVN1W'c;n.,,\, RIO DA COSTA PREFEITO M\4'~'..L~'-.AL.L DE ARAOATI 1 Lei n° 066/2013