norma nº 67/2013

ArõcPãti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 067/2013.
Revoga a Lei Municipal de n" 08,
de 1969, na forma que indica e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogado o inteiro teor da Lei Municipal de n° 08/69, a qual doou o
terreno para a construção da Agência Municipal do SESI.
Parágrafo Único - O terreno em epígrafe fica reintegrado ao patrimônio do
Município de Aracati.
Art. r. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do
mês de outubro do ano de dois mil e treze
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Lei n° 067/2013