norma nº 68/2013

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ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 068/2013.
Dispõe sobre a Reorganização e
Funcionamento do Conselho Tutelar e sobre
o Regime Jurídico dos Conselheiros
Tutelares de Aracati, e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 1
0
- O Conselho Tutelar do Município de Aracati, criado pela lei municipal n°
059/90, 29 de novembro de 1990, e alterado pela Lei de n? 194 de 1996, em obediência ao
disposto na Lei Federal 8.069, de l3 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), modificadas pela Lei que reorganiza a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescentel2013, é órgão público permanente e autônomo, não jurisdicional
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente.
Parágrafo único - O Conselho Tutelar funcionará promovendo as medidas
necessárias à garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente, estritamente na
forma da Lei.
I
Art. ZO - O Conselho Tutelar se organiza como órgão colegiado, funcionalmente
autônomo e administrativamente vinculado à Secretaria de Assistência Social Trabalho e
Renda - SEMAST.
§JO - As decisões do Conselho Tutelar só poderão ser revistas pela autoridade
judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse. (Lei Federal 8.069/90).
§ZO - O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de
responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto à Secretaria de Assistência
Social, trabalho e Renda - SEMAST.
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ÁracPêit
e
"OMIt-J1STI1ANOO COM TODOS
sistência Social, Trabalho e Renda - SEMAST assegurará
fim ionamento do Conselho Tutelar, que garanta segurança e
e equipamentos e toda a logística necessária ao pleno funcionamento
§3° - A
local adequado
pri acida e.
dom mo.
4° - Constará anualmente da lei orçamentária municipal a previsao de recursos
pú li os necessários à manutenção e ao funcionamento do Conselho Tutelar, a
remuneração e a formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei
n° 12.696, de 25 de julho de 2012).
CAPÍTULO 11
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3° - São atribuições do Conselho Tutelar:
l.Atender as crianças e adolescentes, nas hipóteses previstas nos artigos 98 elOS,
aplicando as medidas do art. 101, I a XI;
II.Atender e aconselhar os pais ou responsável legal, aplicando as medidas
previstas no art. 129, I a VII;
11L Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, assistência social,
previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
IV.Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V.Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI.Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
." :
previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII.Expedir notificações;
VIILRequisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando
necessário;
IX.Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente (arts. 87, III a V e Art. 90 Lei Federal 8.069);
X.Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos idireitos
previstos no art. 220, § 3', inciso lI, da Constituição Federal; I
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ADMfNfSTH1\NDO COM rODOS
XI. Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão
do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança
ou do adolescente junto à família natural. (redação dada pela Lei n° 12.010, de
29 de julho de 2009).
Parágrafo Único - Se no exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar entender
necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao
Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as
providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família (parágrafo
incluído pela Lei n? 12.010, de 29 de julho de 2009).
CAPÍTULO 111
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 4° - Ao Município de Aracati corresponderá, no mínimo, 01(um) Conselho
Tutelar, como órgão da administração pública local, para um mandato de 04 (quatro) anos,
permitida uma única recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela
lei n° 12.696, de 25 de julho de 2012).
Art. 5° - O Conselho Tutelar será composto de cinco (05) membros titulares e até
cinco (05) suplentes.
Parágrafo único - Em caso de suspensão do funcionamento do Conselho Tutelar,
por qualquer motivo, as atribuições do Conselho Tutelar passarão a ser exercidas pela
autoridade judiciária, na forma do artigo 262 da Lei Federal 8.069 de l3 de julho de 1990,
até que seja instalado ou reinstalado o Conselho Tutelar.
SEÇÃO 11
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6° - O procedimento para comprovação das situações de ameaça ou violação de
direitos individuais, coletivos e sociais de crianças e adolescentes obedecerá às normas
desta Lei e ao disposto no Regimento Interno do Conselho Tutelar.
Parágrafo único - Aplicam-se ao Conselho Tutelar e a seus membros as regras de
impedimentos e de competência, estabelecidas no artigo 140 e parágrafo único e/no {artigo
147, incisos I e 11,ambos da Lei Federal n" 8.069/90.
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Art. 7
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- O Conselho Tutelar deverá tomar ciência de toda e qualquer prática de fatos
que resultem em ameaças ou violações de direitos individuais, coletivos e sociais de
crianças e adolescentes iniciando imediatamente o procedimento administrativo de
apuração das situações.
Parágrafo único - O referido procedimento poderá ser iniciado de ofício, pelo
Conselho Tutelar, por ciência própria dos seus membros, por provocação de autoridade
pública ou por notificação de qualquer pessoa, inclusive da própria criança ou do
adolescente vítima de ameaça ou violação de direitos.
Art. 8
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- O Conselho Tutelar, para a devida apuração dos fatos, poderá:
LExpedir notificações para pais, responsável legal ou quaisquer outras pessoas
envolvidas no fato em apuração, para sua ouvida;
lI.Requisitar certidões de nascimento ou de óbito de criança e adolescente, para
instruir os seus procedimentos de apuração;
IlLProceder as visitas domiciliares para observação dos fatos, in loco;
IV.Requisitar estudos ou laudos periciais que dependam de categoria profissional
regulamentada por lei (áreas médica, psicológica, jurídica, do serviço social), ao
serviço público municipal competente, quando julgar necessário, evitando-se a
prática direta e ilegal desses atos técnicos especializados;
V.Praticar todos os atos procedimentais administrativos necessários à apuração
dos fatos, que não lhe sejam vedados por lei.
Art. 9
0
- De cada procedimento de comprovação de situação de ameaça ou violação
de direitos, o Conselho Tutelar elaborará relatório circunstanciado, que integrará sua
decisão final.
Art. 10- Reconhecendo que se trata de situação prevista como de sua atribuição
(artigo 3° desta Lei), o Conselho Tutelar decidirá pela aplicação das medidas necessárias,
previstas em lei. I
Parágrafo Único - Só terão validade as decisões adotadas pelo colegiado do
Conselho Tutelar.
Art. 11- Quando constatar que a matéria não é da sua atribuição, mas da competência
do Poder Judiciário, o Conselho Tutelar suspenderá suas apurações e encaminhará
relatório parcial ao Juiz competente, para as providências que aquela autoridade julgar
cabíveis.
Parágrafo único - Durante os procedimentos de comprovação das situações de
ameaça ou violação de direitos, o Conselho Tutelar deverá representar ao Ministério
Público para efeito das ações judiciais de suspensão ou destituição do poder familiar ou de
afastamento do agressor da morada comum, quando reconhecida a
=:protege:
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AOMINISTf~ANDO COM TODOS
criança e adolescente em relação a abuso sexual, maus tratos, exploração ou qualquer outra
violação de direitos praticadas por pais ou responsável legal.
Art. 12- Quando o fato notificado se constituir em infração administrativa ou penal,
tendo como vítimas criança ou adolescente, o Conselho Tutelar suspenderá sua apuração e
encaminhará relatório ao representante do Ministério Público, para as providências que
aquela autoridade julgar cabíveis.
Parágrafo único - Quando o fato se constituir ato infracional atribuído a
adolescente, o Conselho Tutelar também suspenderá suas apurações e encaminhará
relatório à autoridade policial civil local competente, para as devidas apurações na forma
da Lei Federal n? 8.069/90, com cópia para o Ministério Público.
Art. 13- Quando o fato se enquadrar na hipótese do Artigo 230 § 3, inciso II da
Constituição Federal, por provocação de quem tenha legitimidade e em nome dessa
pessoa, o Conselho deverá representar às autoridades competentes, especialmente ao Juiz
da Infância e da Juventude, contra violações dos direitos ali previstos, para que se proceda
na forma da Lei Federal N° 8.069/90.
Art. 14- O Conselho Tutelar, para a execução de suas decisões deverá:
I.Requisitar serviços dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública,
nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, previd ência e
segurança, quando aplicar medida de proteção especial a crianças e
adolescentes ou medidas pertinentes a pais ou responsável legal.
II.Representar formalmente junto ao Juiz da Infância e da Juventude, quando
houver descumprimento injustificado de suas decisões, para responsabilização
dos agentes públicos faltosos e para garantia da efetividade dessas decisões;
•• J
SEÇÃO nr
DO REGIME JURÍDICO
Art. 15 - Os conselheiros tutelares serão escolhidos pelos cidadãos de Aracati,
maiores de 16(dezesseis) anos, que possuam documento de identidade e título eleitoral, na
forma estabelecida nesta Lei e em Resolução especifica expedida pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 16- São requisitos para candidatar-se, no próximo pleito,
membro de um Conselho Tutelar:
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Arac"tlti
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I.Reconhecida idoneidade moral;
II.ldade superior a vinte e um (21) anos;
IU.Ter formação básica de informática;
IV.Residir no Município há no mínimo dois (2) anos;
V.Comprovação de efetivo trabalho, por no mínimo dois (2) anos, em entidades
governamentais e/ou não governamentais que desenvolvam serviços,
programas, atividades e projetos com crianças e adolescentes, estabelecido no
edital do processo de escolha;
VI.Participação e aprovação com nota igualou superior a 6 (seis) em curso ou
outro evento formativo através de prova escrita, formulada e examinada por
comissão designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, cujo objeto seja a legislação de proteção integral a
crianças e adolescentes (art. 23 CF), especialmente o Estatuto da Criança e do
Adolescente ou a Política de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
§1° - Esses requisitos serão comprovados, com certificados, atestados, folhas
corridas, certidões negativas, diplomas e declarações, na forma de Resolução específica do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 17 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será de
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob
fiscalização de representante do Ministério Público, designado como fiscal da lei, que será
notificado pessoalmente por escrito para todos os atos, com antecedência mínima de 48
horas .
.§1o - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do
mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei n°
12.696, de 2012).
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Lei n" 068/2013
Arêi'cPêiti
AD~INISTAANDO COM TODOS
1.0 primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todo
território nacional dar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10
de janeiro de 2016;
II.Com o objetivo de assegurar participação de todos os municípios no primeiro
processo unificado em todo território nacional, os conselheiros tutelares
empossados nos anos de 2011 ou 2012 terão, excepcionalmente, o mandato
prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado;
111.0 mandato de 4 (quatro) anos, conforme prevê o art. 132 combinado com as
disposições previstas no art. 139, ambos da Lei n° 8.069 de 1990 alterados pela
Lei n° 12.696/12, vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos a partir do
-::; processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015.
§2° - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha. (Incluído pela Lei n" 12.696, de 2012).
§3° - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei n° 12.696, de
2012)
§4° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para efeito do
disposto no caput deste artigo, constituirá Comissão Especial Organizadora, de caráter
temporário, composta de seus conselheiros, para esse fim especifico, funcionando o
Plenário do Conselho como instância revisora, incumbida de apreciar e julgar
administrativamente impugnações e recursos.
Art. 18- Após a devida regulamentação, através da Resolução do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Comissão Especial Organizadora
baixará edital, convocando processo de escolha seis meses antes do término no mandato
dos membros do Conselho Tutelar em exercício.
Art. 19- Findo o processo de escolha pela comunidade, proclamados os resultados
I
pela Comissão Especial Organizadora, decididos os recursos, o Plenário do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente homologará esses resultados,
diplomando os escolhidos.
Parágrafo único - A lista homologada com o nome dos diplomados será
encaminhada ao chefe do Poder Executivo para nomeação e posse.
Art. 20- A homologação de candidatura de membro do Conselho Tutelar a cargos
eletivos implica na perda de mandato por incompatibilidade com o exercício da função.
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CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 21 - O exercício da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público
rele ante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 22 - Os membros do Conselho Tutelar, quando em exercício ou legalmente
afastados, perceberão, a título de subsídio, o equivalente a 02 (dois) salários mínimos,
estabelecidos como parâmetro, inclusive para efeito de revisões, a partir de janeiro de
2014.
Art. 23 - Se o conselheiro tutelar for funcionário municipal ficará automaticamente
liberado de suas funções originais, enquanto durar seu mandato, sem prejuízos de suas
garantias funcionais.
Parágrafo Único - Na hipótese do caput deste artigo, o membro do Conselho Tutelar
poderá optar pela remuneração percebida no exercício de seu cargo ou função no
Município, em detrimento da remuneração a ser auferida pelo exercício do mandato de
conselheiro tutelar.
Art. 24 - Os conselheiros tutelares, em decorrência das peculiaridades de suas
funções especiais, no decorrer de seu mandato, terão assegurados direitos à: (Redação dada
pela Lei n? 12.696, de 25 de julho de 2012):
LCobertura previdenciária; (Incluído pela Lei n° 12.696, de 25 de julho de 2012);
ILGozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal; (Incluído pela Lei n° 12.696, de 25 de julho de 2012);
IlLLicença maternidade; (Incluído pela Lei n? 12.696, de 25 de julho de 2012);
IV.Licença paternidade; (Incluído pela Lei n° 12.696, de 25 de julho de 2012);
V.Gratificação natalina/13° salário. (Incluído pela Lei n° 12.696, de 25 de julho de
I
2012); ..
Art. 25- O reconhecimento e deferimento de direitos e vantagens dos conselheiros
tutelares serão de atribuição da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Renda - SEMAST, com recurso administrativo para Chefe do Poder Executivo, sem
prejuízo da possibilidade de recurso judicial cabível.
Art. 26- Nos casos de impedimentos e afastamentos legais acima de 30 (trinta) dias,
os conselheiros tutelares suplentes serão convocados pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Renda - SEMAST para exercer o mandato durante o
período do afastamento legal.
Parágrafo único - Nenhum outro tipo de
previsão legal.
afastame/será deferido, sem prévia
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Lei n° 068/2013
CAPÍTULO V
DOS DEVERES E REGIME DISCIPLINAR
Arac"titi
ADMlf'lISTn}\NDO COM TODOS
Art, 2 - O exercício do mandato de conselheiro tutelar deverá ser de dedicação
ex iva, com uma jornada diária de oito (8) horas.
Parágrafo Único- Os conselheiros tutelares ficam obrigados a desempenharem suas
funções em regime regular de 40 (quarenta) horas semanais e regime de sobreaviso, por
rodízio ou escala, à noite e nos sábados, domingos e feriados, na forma do Regimento
Interno do Conselho Tutelar.
Art. 28- Ocorrerá vacância do mandato de conselheiro tutelar, nas seguintes
hipóteses:
LMorte;
ILRenúncia;
lILPerda de mandato;
Art. 29- Perderá seu mandato o Conselheiro Tutelar que:
LFor condenado em sentença, transitada em julgado, por crime;
lI.For condenado em decisão judicial irrecorrível, por infração administrativa às
normas da Lei Federal n° 8.069/90 citada;
lILAbandonar injustificadamente as funções, por período superior a 30 dias;
IV.Praticar falta funcional gravíssima, deixando de cumprir as atribuições previstas
no artigo 3° desta Lei ou invadir atribuições de outros órgãos públicos,
praticando atos de oficio em desconformidade corri a lei.
Art. 30- Os conselheiros tutelares ficam sujeitos às sanções disciplinares de
advertência reservada e censura pública pela prática de faltas leves e de suspensão pela
prática de faltas funcionais graves, sendo vetado aos membros tIo Conselho Tutelar:
.}
LReceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza;
lI.Exercer atividade no horário fixado na lei municipal para o funcionamento do
Conselho Tutelar;
III.Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade
político-partidária;
IV.Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando
em diligências ou por necessidade do serviço;
V.Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
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Lei n° 068/2013
ADMINISTRANDO COM TODOS
VI.Delegar a pe soa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atri uição que seja de sua responsabilidade;
"\"TI. aler-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
"\1II.Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
IX.Proceder de forma desidiosa;
X.Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da
função e com o horário de trabalho;
XI.Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos
termos previstos na Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965;
XII.Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação
de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas
nos arts. 101 e 129 da Lei n? 8.069, de 1990; e
XIII.Descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 26° Parágrafo Único
desta Lei.
Art. 31 - Havendo denúncia da prática de qualquer falta funcional da parte de
conselheiro tutelar, inicialmente, o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA ao qual ele é subordinado funcionará como sindicante.
§1° - De imediato o CMDCA sindicante cientificará, em 48 horas, o denunciado para
oferecer sua defesa prévia, no prazo de vinte (20) dias.
§ZO - Recebida a defesa, o CMDCA deverá instaurar inquérito administrativo
disciplinar, designando dentre seus membros, paritariamente, Comissão de Inquérito para a
apuração e emissão de parecer, reservado o julgamento ao Plenário do Conselho.
§3° - Tratando-se de falta leve, o CMDCA aplicará a sanção que julgar cabível.
§4° - Tratando-se de faltas graves e gravíssimas ou de abandono de função, o
CMDCA encaminhará processo, devidamente documentado ao Ministério Público e à
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda - SEMAST.
§5° - Para fins de inquérito administrativo disciplinar as sanções previstas serão as
mesmas aplicáveis aos funcionários públicos municipais, assegurando-se ao conselheiro
tutelar, ampla e legítima defesa e ao contraditório.
Art. 32 - Concluído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
pela suspensão do conselheiro tutelar, essa decisão será comunicada ao Ministério Público
e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, que editará o ato necessário para dar
execução à decisão, suspendendo inclusive o pagamento da remuneração do afastado e
convocando o suplente para substituí-Io, durante o período da suspensão.
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ArL 33 - a hipótese de perda de mandato por decisão judicial anterior, elas serão
comunicadas ao chefe do Poder Executivo que baixará ato declarando a perda do mandato,
determinando a con ocação do suplente, para complementar o mandato.
Parágrafo único - Da mesma forma se procederá nas hipóteses de decisões
administrativas no artigo 32, no sentido da perda da função, ressalvando-se que as decisões
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderão ser adotadas
por maioria absoluta dos membros.
Art. 34- Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos disciplinares para apuração
de abandono de função e da prática de faltas funcionais dos conselheiros tutelares o
disposto na Lei n? 055/2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de Aracati).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições em contrário, em especial as Leis n" 059/90 de 29 de novembro de 1990 e a de
n° 194/96 de 13 de outubro de 1996.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e dois dias
do mês de outubro do ano de dois mil treze.
I
RIO DA COSTA
LDEARACATI
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