norma nº 69/2013

ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o069/2013.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE
BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL E COM COMPENSAÇÃO NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL 026/2013 NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma ÁREA PÚBLICA,
composta de 01 (um) terreno, perfazendo um total de 600 m2
(seiscentos metros quadrados), avaliado em
12.000,00 (Doze mil reais), por meio de TERMO DE COMPENSAÇÃO a ser firmado com a PARÓQUIA DE
ARACATI portadora do CNPJ de nO07.627.979/0002-52, com fulcro no Art. 3° da Lei 026/2013, Lei de
Requalificação Urbana e Funcional do Município de Araçati. A referida área têm as seguintes
descrições:
1) Imóvel: UM TERRENO NA ÁREA URBANA (Bairro Pedregal).
Município: Aracati U.F:CE
Área (ha): 0,0600 Perímetro (m): 98,00
Iniciando-se a descrição deste perímetro no vértice V-OO, situado no POSTO DE SAÚDE DO
BAIRRO PEDREGAL, de coordenadas N 9.493.291 ,59m e E 633.1499,98m; deste segue confrontando com
o POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO PEDREGAL com azimute de 0°54'23" e distância de 25,000m até o
vértice V-01, de coordenadas N 9.493.316,59m e E 633.150,38m, situado nos limites da propriedade de
PREFEITURA MUNICPAL DE ARACATI; deste segue confrontando com a propriedade de PREFEITURA
MUNICPAL DE ARACATI, com azimute de 270°30'18" e distância de 24,00m até o vértice V-02, de
coordenadas N 9.493.316,80m e E 633.126,38m; situado nos limites da propriedade de PREFEITURA
MUNICPAL DE ARACATI, deste segue confrontando com a propriedade de PREFEITURA MUNICPAL DE
ARACATI, com azimute de 180°54'23" e distância de 25,00m até o vértice V- 03, de coordenadas N
9.493.291,80m e E 633.125,98m; situado na TRAVESSA ARMANDO ROCHA; deste segue confrontando
com a TRAVESSA ARMANDO ROCHA, com azimute de 90°30'28" e distância de 24,00m até o vértice V￾00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nO45 WGR, tendo como datum o SAD￾69. Todos os azimutes, distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
PARAGRÁFO ÚNICO - a área acima descrita fica desafetada de sua destinação final, ficando
autorizada, após o efetivo comprimento da compensação descrita no artigo 2°, a transferência a PARÓQUIA
DE ARACATI, na forma estabelecida no Termo de Compensação.
)
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Lei n° 069/2013
ArõMcPêiti
ADM'N'STRANDO COM TODOS
Art. 2° - O compromissário, a PARÓQUIA DE ARACATI, compensará a área pública descrita no
artigo 1° desta Lei, com a permuta de 01 (uma) área totalizando de 480 m2
(quatrocentos e oitenta metros
quadrados), avaliada em R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais), conforme as seguintes descrições:
1) Imóvel: UM TERRENO NA ÁREA URBANA (Bairro Pedregal).
Proprietário: PARÓQUIA DE ARACATI
Município: ARACATI
Área (ha): 0,0480
U.F: CE
Perímetro (m): 88,00
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-OO, situado na RUA ARMANDO ROCHA, de
coordenadas N 9.493.788,90m e E 634.094,78m; deste segue confrontando com a RUA ARMANDO
ROCHA, com azimute de 180°00'00" e distância de 20,000m até o vértice V- 01, de coordenadas N
9.493.768,90m e 634.094,78m, situado na TRAVESSA ARMANDO ROCHA; deste segue confrontando com
a TRAVESSA ARMANDO ROCHA, com azimute 270°00'00" e distância de 24,000m até o vértice V-02, de
coordenadas N9.493.768,90m e E634.070,78m, situado nos limites da propriedade de PREFEITURA
MUNICPAL DE ARACATI, deste segue confrontando com a propriedade de PREFEITURA MUNICPAL DE
ARACATI, com azimute 00°00'00" e distância 20,000m até o vértice V-02, de coordenadas N 9.493.788,90m
e E 634.070,78m situado nos limites da propriedade da TV MARÉ, deste segue confrontando com a
propriedade da TV MARÉ, com azimute 90°00'00" e distância 24,00m até o vértice V-03, de coordenadas
N9.493.788,90m e E634.094,78m, deste segue confrontando com azimute de 90°00'00" e distância de
O,OOmaté o vértice V-OO,ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nO45 WGR, tendo como
datum o SAD-69. Todos os azimutes, distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção
UTM.
Art. 3° • O Termo de Compensação estabelecido no artigo 1
0 desta Lei estabelecerá os prazos e
formas de cumprimento da compensação em epígrafe.
Art. 4° • As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão exclusivamente por conta da
PARÓQUIA DE ARACATI. )
Art. 5°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL E ARACATI, aos doze dias do mês de novembro do ano
de dois mil e treze.
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