norma nº 70/2013

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~ Ct.l,>el'l,C￾ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 070/2013.
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNiCíPIO
DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°_ Institui no âmbito do Município de Aracati a Semana do Bebê, a qual será comemorada
anualmente entre os meses de setembro e outubro, na data de 26 de setembro a 04 de outubro.
Art. 2°_As atividades alusivas à Semana do Bebê serão realizadas com as dotações orçamentárias
próprias específicas bem como através de doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União
e serão regradas por cronograma a ser elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições
que fizerem parte de sua organização.
Art. 3°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
de dois mil e treze.
CATI, aos doze dias do mês de novembro do ano
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Lei n" 070/2013