norma nº 71/2013

ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 071/2013.
Altera a Lei que institui o Fundo Municipal de
Seguridade Social - FMSS (Lei 176/2007) e revoga as
Leis 341/2010 e 349/2010 para efeitos de equilíbrio
atuarial, na forma que indica e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° - O Art. 90 da Lei 176/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90. A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e
fundações corresponderá a:
a) 14,52% (Quatorze vírgula Cinquenta e Dois por Cento) da totalidade da
remuneração de contribuição dos segurados em atividade, que
ingressaram no serviço público municipal até 31/12/2003 (Plano
Financeiro); e
b) 11,00% (Onze por Cento) da totalidade da remuneração de contribuição
dos segurados em atividade, que ingressaram no serviço público
municipal a partir de 01/01/2004 (Plano Previdenciário Capitalizado)".
Art. 2° . O Parágrafo único do Art. 90 da Lei 176/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90...
Parágrafo único. A alíquota de contribuição do Município e de suas
Autarquias e Fundações, para cobertura do custo suplementar,
corresponderá a 1,35% (Um vírgula Trinta e Cinco por cento) da totalidade
da remuneração de contribuição dos segurados em atividade, sendo
alocada na íntegra ao Plano Financeiro:
Art. 3° . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário,
em especial as Leis de nO341/2010 e 349/2010, d 26/03/2010 e 04/06/2010, respectivamente.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL Dt::.--Arl(J.\ aos doze dias do mês de novembro do ano
de dois mil e treze.
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Lei n° 071/2013