| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 2012 |
| Date | 2012-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 436/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura de Araeati Fazendo Muito Mais LEI N.o 441/2012 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 436/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNiCípIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica alterado o art 1° da Lei n° 436/2012, de 01 de junho de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, em favor da Secretaria de Esporte e Juventude, crédito especial no valor de R$ 1.016.000,00 (Hum milhão e dezesseis mil reais), para assegurar o desenvolvimento de ação na área de esporte no Município de Aracati, nas programações abaixo especificadas: Especificação Elemento lU/H Valor R$ 1200 Secretaria de Esporte e Juventude 1.016.000,00 12001 Secretaria de Esporte e Juventude 1.016.000,00 27.812.0048. 1.034 Reforma e Ampliação do Estádio Municipal 4.00.51.00 0100 41.000,00 4.4.90.51.00 3109 975.000,00 TOTAL 1.016.000,00 Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias de junho do ano de dois mil e doze. _,_-hc.+dd;~-~?; Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796