norma nº 5/2013

LEI COMPLEMENTAR N.° 005/2013.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 051/98, DE 08
DE SETEMBRO DE 1998, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei
Complementar:
Art. r. Acrescenta o subitem 14.14 ao item 14 do artigo 30 da Lei 051/98, de 08 de
setembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
"14.14 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, cC!nserto, restauração, manutenção e
conservação de aeronaves (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS). "
Art. 2°. Acrescenta o Inciso IV ao artigo 36-A da Lei 051/98, de 08 de setembro de
1998, que passa a vigorar em a seguinte redação:
(...)
"IV - 2% (dois por cento) sobre os serviços constantes do subitem 14.14 constante do item
14 da lista de serviços do artigo 30 desta Lei. s s
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
)
efeitos 90(noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA M iNI
de novembro do ano de dois mil e trez I
J
I
E ARACATI, aos doze dias do mês
,Jj;~éjPffilU),Siilvério da Costa
'-Y'"~'''..PAcipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
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