norma nº 72/2013

ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o072/2013.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI DE N°
039/2013 BEM COMO SOBRE A DOAÇÃO DE BEM
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACATIICE, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa M. J.
DOS SANTOS OLIVEIRA - ME, portadora do CNPJ de n~ 08.602.037/0001-00, uma área de terra
de 0,2500 ha, no local conhecido como Distrito Industrial, a ser desmembrado da matrícula n°
5.338, do Cartório do 2° Ofício desta comarca, apresentando as seguintes medidas e
confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-OO, situado nos limites da
propriedade da Prefeitura Municipal de Aracati - CE, de coordenadas N 9.493.324,70m e E
640.839,05m; deste segue confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Aracati, com
azimute 195° 13' 09" e distância de 51,873m até o vértice V - 01, de coordenadas N 9.493.274,65m
e E 640.825,43m, situado nos limites da propriedade da Prefeitura Municipal de Aracati; deste
segue confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Aracati, com azimute 285° 04'
38" e distância de 49,033m até o vértice V - 02, de coordenadas N 9.493.287,41 m e E
640.778,09m, situada na ESTRADA DE ACESSO À COMUNIDADE DO CAJUEIRO; deste segue
confrontando com a ESTRADA DE ACESSO À COMUNIDADE DO CAJUEIRO, com azimute 14°
31' 12" e distância de 54,612m até o vértice V - 03, de coordenadas N 9.493.340,27m e E
640.791,78m, situado NA RUA PROJETADA; deste segue controntando com a Rua Projetada, com
azimute 1080
13' 45" e distância de 49,77m até o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir da estação ativa RBMC de Brasilia - DF, e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nO45 WGr, tendo como datum o SAD - 69.
Todos os azimutes e distância, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2°. O terreno descrito no artigo 1° destina-se à implantação de uma Unidade
Industrial para Fábrica de Produtos Saneantes, ou seja, produtos de limpeza de utilização
doméstica.
Art. 3°. A doação ora autorizada perderá seu efeito e o imóvel reverterá automaticamente
ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus ou indenização, nos seguintes casos:
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I - as obras de implantação da Unidade Industrial mencionada no artigo 2° não tenham
sido iniciadas em até 01 (um) ano, e concluídas em até 03 (três) anos, contados da vigência desta
Lei;
II - mesmo concluída a obra, a empresa não dê início às suas atividades em prazo de até
12 (doze) meses da conclusão;
III - ocorra extinção ou falência da empresa em prazo de até 05 (cinco) anos do início de
suas atividades.
Parágrafo Único - Ocorrendo a reversão da doação, será concedido um prazo de 06
(seis) meses para o donatário retirar do local os equipamentos e benfeitorias que tenha realizado,
em assim não procedendo, os bens se incorporarão ao imóvel e passarão a integrar o patrimônio do
Município.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário, em especial a Lei de nl 039/2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL bE CA I, aos vinte dias do mês de novembro
do ano de dois mil e treze.
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U--" •• '"J-/.._/. DE ARACATI
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