norma nº 73/2013

ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o073/2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO,
REVOGAR A LEI MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE
IMÓVEL N° 050/98, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a revogar a Lei de doação de imóvel n°
Lei 050/98, retornando o imóvel descrito na matrícula ao Patrimônio Público, com as averbações
necessárias, restituindo a posse do Imóvel imediatamente ao Município.
Art. 2° . As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias. .
Art. 3°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA
do ano de dois mil e treze.
u.r:::::."",,,,,",w,,,,TI, aos vinte dias do mês de novembro
. .:
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Lei n° 072/2013