norma nº 74/2013

ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 074/2013.
DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO AO
CONSELHO COMUNITÁRIO DE CANOA
QUEBRADA • CCCQ, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° • Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Conselho
Comunitário de Canoa Quebrada - CCCQ, portador do CNPJ de nO01.528.068/0001-00, o valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), para apoio à Regata de Jangadas Dragão do Mar, que acontecerá no dia 15 de
dezembro de 2013, na praia de Canoa Quebrada.
Art. 2°_ Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a ser ajustado
entre o Município de Aracati e o Conselho Comunitário de Canoa Quebrada - CCCQ.
Parágrafo único - Fica o Conselho Comunitário de Canoa Quebrada - CCCQ obrigado a prestar
contas dos recursos recebidos no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ficar impossibilitado de receber
recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3°· As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatro dias do mês de dezembro do ano
de dois mil e treze. )
I ério da Costa
;tQl(~r1il 'pal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796