norma nº 75/2013

AOM!I"JISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 075/2013.
Autoriza Repasse Financeiro à Associação Cultural
Faz Cinema para a implementação de oficinas de
cinema em 10 (dez) escolas do Município de
Aracati.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o repasse financeiro
à Associação Cultural Faz Cinema, portadora do CNPJ de nO 16.725.895/0001-61, no valor de R$
25.200,00 (Vinte e cinco mil e duzentos reais), tendo como finalidade a criação de 7 (sete) oficinas
preparatórias de Roteiro, Direção e Produção de cinema em 10 (dez) escolas do Município de
Aracati, visando a criação, pelos alunos, de histórias em filmes digitais com duração de até 4
(quatro) minutos, a serem exibidos no Festival de Filmes Educativos do Aracati, a ser realizado de
06 a 13 de dezembro de 2013.
Art. 2°. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado em 3 (três) etapas distintas,
por meio de firmamento de Convênio, da seguinte forma:
I - Após a finalização das Oficinas 1, 2, 3 e 4, será repassado à Associação
supramencionada o valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais);
11- Com a finalização das Oficinas 5, 6 e 7, será repassado-à Associação supramencionada
o valor de R$ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais); . ,
Parágrafo Único. A comprovação da realização das Oficinas, bem como da realização do
Festival, se dará através de relatórios, munidos de fotografias, assinatura dos alunos participantes,
bem como da direção da escola, além de recibos referentes aos gastos relacionados com a
concretização do projeto.
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
ADMINISTRANDO COM TODOS
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatro dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e treze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001 -46
Fone: 88 3421.2796
•