norma nº 77/2013

LEI N.o077/2013.
DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ARACATIENSE DE
HANDEBOL - ADAHA, PARA A PARTICIPAÇÃO NA FASE
FINAL DA LIGA NORDESTE DE HANDEBOL 2013, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° • Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação
Desportiva Aracatiense de Handebol- ADAHA, portadora do CNPJ de nO 13.357.716/0001-92, o
valor de R$ 14.058,00 (Quatorze mil e cinquenta e oito reais) para o custeio das despesas com a
participação da seleção aracatiense de handebol na Fase Final da Liga Nordeste de Handebol
2013.
Art. 2°_ Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a ser
ajustado entre o Município de Aracati e a Associação Desportiva Aracatiense de Handebol -
ADAHA.
Parágrafo único - Fica a Associação Desportiva Aracatiense de Handebol - ADAHA
obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob
pena de ficar impossibilitada de receber recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3°· As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos onze dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e treze.
il io da Costa
ai de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796