norma nº 78/2013

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ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 078/2013.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE ARACATIICE, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa EL CONNECTION
FABRICAÇÃO DE FIBRA ÓTICA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA· EPP, portadora do CNPJ de
n° 11.463.869/0001-99, Imóvel com área de 2,1281 ha, o qual será desmembrado do Distrito Industrial com
as seguintes descrições:
Imóvel: UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL.
Município: Aracati U.F:CE
Área (ha): 2,1281 Perímetro (m): 625,~6
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-OO, situado na Rua PROJETADA, d
coordenadas N 9.492.760,19m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA com azimute 183°10'44"
e distância de 100,OOOmaté o vértice V- 01, de coordenadas N 9.492.660,35m e E 641.024,09m, situado na
ESTRADA DE ACESSO AO CAJUEIRO; deste segue confrontando com ESTRADA DE ACESSO AO
CAJUEIRO, com azimute 273°10'44" e distância de 214,163m até o vértice V-02, de coordenadas N
9.492.672,22m e E 640.810,25m situado nos limites da propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACATI; desse segue confrontando com a propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI; com
azimute 4°43'45" e distância de 100,037m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.493.771.92m e E
/"'" 640.818,50m, situado nos limites da propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI; deste segue
confrontando com a propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI; com azimute 93°10'44" e
distância de 211 ,46m até o Vértice V-OO,ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro, a partir da estação ativa RBMC de
Brasília - DF, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referendadas ao Meridiano Central n. 45
WGr, tendo como datum o SAD - 69. Todos os azimutes e distância, áreas e perímetros foram calculados
no plano de projeção UTM.
Art. 2°. O terreno descrito no artigo 1° destina-se à implantação de uma Empresa de Fabricação
de Fibra Ótica, Montagem de Painéis Fotovoltaicos, Incorporação e Exportação.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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Art. 3°. A doação ora autorizada poderá ser desfeita e o imóvel reverterá automaticamente ao
patrimônio do Município, sem qualquer ônus ou indenização, nos seguintes casos:
I - as obras de implantação da Empresa de Fabricação de Fibra Ótica mencionada no artigo 2°
não tenham sido iniciadas em até 01 (um) anos, e concluídas em até 03 (três) anos, contados da vigência
desta Lei;
II - mesmo concluída a obra, a empresa não dê início às suas atividades em prazo de até 12
(doze) meses da conclusão;
III - ocorra extinção ou falência da empresa em prazo de até 05 (cinco) anos do início de suas
atividades.
Parágrafo Único - Ocorrendo a reversão da doação, será concedido um prazo de 06 (seis)
meses para o donatário retirar do local os equipamentos e benfeitorias que tenha realizado, em assim não
procedendo, os bens se incorporarão ao imóvel e passarão a integrar o patrimônio do Município.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos onze dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e treze.
v. rio da Costa
Of1Vumic' ai de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796