| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | ESTABELECE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE CÓPIAS DAS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CONTRATOS DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ADMINISTRANDO COM TODOS LEI N.o079/2013. ESTABELECE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE CÓPIAS DAS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CONTRA TOS DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACA TI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1°. Fica estabelecida a obrigatoriedade por parte do Gabinete do Prefeito do envio de cópias das Portarias de Nomeação dos Cargos Comissionados, bem como a obrigatoriedade por parte da Secretaria de Planejamento e Administração das cópias dos contratos de trabalho dos Servidores temporários. Paragrafo único - Os prazos para o envio das cópias' das Portarias e dos Contratos estabelecidos no caput deste artigo será de 30 (trinta) dias a contar da data dos respectivos contratos e portarias. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze. . Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.:62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796