norma nº 80/2013

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ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 080/2013.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município, para
os fins que indica.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento do Fundo
Municipal de Educação, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.400,00 (Cento e trinta mil e
quatrocentos reais), como a seguir discrimina:
07.01 . FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 122 0002 2.079 - Manutenção e Func. da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado R$ 130.400,00
Art. 2°. Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1° desta Lei decorrerão
através de anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias, na forma do art. 43, § 1°, Inciso 111 da Lei
4.320 de 17 de março de 1964, como a seguir discrimina:
07.01 . FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 122 0002 2.079 - Manutenção e Func. da Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 70.000,00
12361 0021 1.002 - Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Municipais
4.4.90.30.00 - Material de Consumo R$ 60.400,00
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações criadas
através da presente Lei, na forma do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, rsvoqando todas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezessete dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e treze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
n S' 'rio da Costa
. pai de Aracati