norma nº 440/2012

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LEI N.O 440/2012
ESTABELECE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
DE PRODUTIVIDADE AOS OCUPANTES DE CARGOS
E FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NA ÁREA
TRIBUTÁRIA DO MUNICíPIO, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica instituída a Gratificação de Produtividade a ser atribuída mensalmente
aos ocupantes de cargos e funções na área tributária da Secretaria de Finanças do Município,
especificamente aos Auditores Fiscais, aos Fiscais de Tributos e Agentes de Arrecadação, quando
do efetivo exercício das atividades qualificadas e quantificadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2°. A Gratificação a que se refere o artigo anterior será atribuída à razão total
de 200(duzentos) pontos variáveis, não acumuláveis mês a mês.
Parágrafo único. A Gratificação constante do caput deste artigo será extensiva a
razão de 130(cento e trinta) pontos variáveis a todos os servidores que exercerem função de
fiscalização e de até 200(duzentos) pontos aos que exercerem além das funções de fiscalização
outros procedimentos fiscais exercidos a nível externo e interno, estabelecidos no Anexo Único
desta Lei.
Art. 3°. O Valor do ponto será fixado à razão de 3% (três por cento) sobre a
primeira referência constante no anexo V, tabela vencimental para atividades de nível
fundamental, médio e técnico, constante na Lei n° 420/2011 de 16 de dezembro de 2011.
Art. 4°. A Gratificação instituída por esta lei somente será atribuída financeiramente
ao servidor, após a comprovação dos pontos obtidos, a serem vetiflcados pela Secretaria de
Finanças.
§ 1°. A Gratificação de Produtividade somente será devida na folha de pagamento
imediatamente posterior ao mês de referência da sua apuração.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE ;2••~_.- ..
CNPJ: 07.684.756/0001-46 ~~
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Araeati
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§ 2°. Após atestados os pontos alcançados pelo servidor, o relatório da
produtividade será encaminhado ao Chefe do Setor de Pessoal para que proceda com a
atualização na folha de pagamento.
§ 3°. A pontuação auferida em dupla pelos servidores será atribuída
individualmente para cada servidor, não sendo dividida a pontuação.
Art. 5°. O servidor terá que alcançar o mínimo de 35(trinta e cinco) pontos
variáveis mensalmente e a não obtenção destes pontos, acarretará na perda de sua produtividade
variável no mês de sua apuração, salvo em casos em que o servidor esteja cumprindo outras
designações estabelecidas por ato do Prefeito Municipal ou do Secretario de Finanças.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente da Secretaria de Finanças.
Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1° de maio de 2012, ficando revogadas todas as disposições contidas na Lei
n0093/94, de 05 de agosto de 1994, na Lei n0018/99, de 13 de agosto de 1999, e no Decreto nO
443/2011-GP, de 15 de fevereiro de 2011.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quinze dias do mês de
junho do ano de dois mil e doze.
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EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
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