norma nº 81/2013

ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 081/2013.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM PERTENCENTE
AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE ARACATI/CE, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa J BATISTA
REBOUÇAS • ME, portadora do CNPJ de n° 575.914.233-04. Imóvel com área de1,1552 ha, o qual será
desmembrado do Distrito Industrial, com as seguintes descrições:
Imóvel: UM TERRENO NO DISTRITO INDUSTRIAL.
Município: Aracati U.F:CE
Área (ha): 1,1552 Perímetro (m): 431,07
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-OO, situado na Rua PROJETADA, de
coordenadas N 9.492.566,05m e E 640.918,70m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA com
azimute 273°10'44" e distância de 116,869m até o vértice V- 01, de coordenadas N 9.492.572,53m e E
640.802,01 m, situado na ESTRADA DE ACESSO AO CAJUEIRO; deste segue confrontando com
ESTRADA DE ACESSO AO CAJUEIRO, com azimute 4°43'45" e distância de 100,037m até o vértice V-02,
de coordenadas N 9.492.672,22m e E 640.810,25m situado nos limites da propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACATI; desse segue confrontando com a propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACATI; com azimute 93°10'44" e distância de 114,163m até o vértice V-03, de coordenadas N
9.492.665,89m e E 640.924,24m, situado nos limites da propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACATI; deste segue confrontando com a propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI; com
azimute 183°10'44" e distância de 100,OOmaté o Vértice V-OO,ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro, a partir da
estação ativa RBMC de Brasília - DF, e encontram-se representadas nq Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central n. 45 WGr, tendo como datum o SAD - 69. Todos' os azimutes e distância, áreas e
perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2°. O terreno descrito no artigo 1° destina-se à implantação de uma Empresa de Reciclagem
e Comércio Atacadista de Resíduos de Papel e Papelão.
Art. 3°. A doação ora autorizada poderá ser desfeita e o imóvel reverterá automaticamente ao
patrimônio do Município, sem qualquer ônus ou indenização, nos seguintes casos:
I - as obras de implantação da Empresa de Reciclagem mencionada no artigo 2° não tenham
sido iniciadas em até 01 (um) anos, e concluídas em até 03 (três) anos, contados da vigência desta Lei;
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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II - mesmo concluída a obra, a empresa não dê início às suas atividades em prazo de até 12
(doze) meses da conclusão;
111 - ocorra extinção ou falência da empresa em prazo de até 05 (cinco) anos do início de suas
atividades.
Parágrafo Único - Ocorrendo a reversão da doação, será concedido um prazo de 06 (seis)
meses para o donatário retirar do local os equipamentos e benfeitorias que tenha realizado, em assim não
procedendo, os bens se incorporarão ao imóvel e passarão a integrar o patrimônio do Município.
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Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezessete dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e treze.
Rua Santos Durnont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796