norma nº 82/2013

ADM!N!STRANDO COM TODOS
LEI N.O082/2013.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL,
POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA.
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica prorrogado o prazo das contratações temporárias autorizadas pelas Leis 003/2013 e
042/2013, vigentes até 31 de dezembro do corrente ano, realizadas por excepcional interesse público, e
com o fito de garantir o funcionamento dos serviços essenciais à administração pública.
Parágrafo único - A prorrogação de que trata a presente Lei justifica-se em face da realização de
Concurso Público, que se encontra em fase de elaboração de seu Edital.
Art. 2°. A referida prorrogação não poderá ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, a contar da
data da respectiva contratação temporária.
Art. 3°. A presente Lei revoga as disposições em contrário, entrando em vigor em 1° de Janeiro de
2014.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezessete dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e treze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
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