norma nº 90/2014

ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 090/2014.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
COMO PISO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNICíPIO DE
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido para o Município de Aracati, o salário mínimo, no valor
de R$ 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais), como piso dos vencimentos, proventos e
salários base dos servidores efetivos, ativos e inativos, comissionados, contratados e
pensionistas.
Art. ZO. O ajuste de que trata o art. 1° desta Lei obedece ao que dispõe a legislação
em vigor, na forma do Decreto n." 8.166, de 23 de dezembro de 2013, da Casa Civil da
Presidência da República, e está de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e quatorze, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil quatorze.
, lvério da Costa
\~'1~A.I.•."í ~ ipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
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