norma nº 89/2014

ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 089/2014.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE
MENSALIDADE À CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o repasse
mensal à Confederação Nacional de Municípios - CNM, no valor de R$ 1.316,00 (hum
mil trezentos e dezesseis reais)
Art. r. Para efeito do artigo anterior, o repasse terá como finalidade a filiação do
Município de Aracati junto àquela Confederação em âmbito nacional, incluindo
representação política e articulação em prol dos Municípios brasileiros.
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 02 de janeiro de 2014, e revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e, atorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796