norma nº 88/2014

ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 088/2014.
DISPÕE SOBRE O REPASSE
FINANCEIRO AO INSTITUTO DO
MUSEU JAGUARIBANO, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
mensalmente ao Instituto do Museu Jaguaribano, portador do CNPJ de n°
07.402.548/0001-07, o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para o custeio
das despesas com a manutenção do Museu Jaguaribano.
Art. 2°_ Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a
ser ajustado entre o Município de Aracati e o Instituto do Museu Jaguaribano.
Parágrafo único - Fica o Instituto do Museu Jaguaribano obrigado a prestar contas
mensalmente dos recursos recebidos, sob pena de ficar impossibilitado de receber recursos
dos Cofres Municipais.
Art. 3°_ As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4°_Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 02 de janeiro de 2014 e revogando as disposições emcontrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATI, aos vinte e oito dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.
S· vério da Costa
u .cipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796