norma nº 87/2014

ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N.o 087/2014.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ARACATI NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o disposto no art. 7° da Lei Municipal de n° 451, de 28 de setembro de
2012, combinado com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal que tratam da revisão dos
~ subsídios dos detentores de mandato eletivos municipais;
CONSIDERANDO a revisão geral anual procedida aos Servidores Municipais de Aracati,
com o índice de 6,26% de maneira linear, de acordo com o Decreto de n° 112/2014-GP;
CONSIDERANDO ainda o entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios que
obriga a aprovação de Projeto de Lei a fim de se proceder a Revisão dos Subsídios dos
Vereadores;
Art. 1° - Ficam reajustados os subsídios dos vereadores do Município de Aracati ao valor
de R$ 7.511,43 (sete mil, quinhentos e onze reais e quarenta e três centavos) para o ano de 2014,
valor este correspondendo ao índice de 6,26% (seis vírgula vinte e seis por cento), que é o mesmo
índice aplicado aos Servidores Públicos Municipais de Aracati.
Art. 2° - Fica reajustado o subsídio do Vereador ocupante do cargo de Presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Aracati ao valor de R$ 9.331,28 (nove mil, trezentos e trinta e
um reais e vinte e oito centavos), no mesmo índice constante do art. 1° desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUN CIPAL DE ARACATI, aos vinte e um dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e quatorze. \
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
ESTADO DO CEARA ..
CA!VilNHANDO COM O POVO
DEMONSTRATIVO DUODÉCIMO
DUODÉCIMO ANUAL R$ 4.193.179,92
DUODÉCIMO MENSAL R$ 349.431,66
70% ANUAL R$ 2.935.225,94
10% MENSAL R$ 244.602,16
GASTO ANUAL
SUBsíDIOS VEREADORES R$ 1.370.707,15 32,69%
SERVIDORES EFETIVOS R$ 729.549,47 17,40%
SERVIDORES COMISSIONADOS R$ 691.934,30 16,50%
TOTAL R$ 2.792.190,92 66,59%
GASTO MENSAL
SUBsíDIOS VEREADORES R$ 114.814,61 32,86%
SERVIDORES EFETIVOS R$ 55.400,45 15,85%
RESERVA13° EFETIVOS R$ 4.616,70 1,32%
RESERVA1/3 FÉRIASEFETIVOS R$ 1.538,90 0,44%
SERVIDORES COM ISSIONADOS R$ 58.944,70 16,87%
TOTAL R$ 23,5.315,36 67,34%
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Maria Elisãbefe--SilwBarbosa
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