norma nº 86/2014

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LEI N.o 08612014.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO QUADRO COMISSIONADO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI,
NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica reajustada a remuneração dos servidores públicos ocupantes de
cargos do Quadro Comissionado da Câmara Municipal de Aracati no índice de 10% ( dez
por cento).
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos financeiros a O 1 de fevereiro de 2014 e revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e um dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796