norma nº 36/2013

LEI N° 036/2013
INSTITUI A SEMANA DE ESTÍMULO À
LEITURA INFANTO-JUVENIL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI,
NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Aracati a
Semana de Estímulo à Leitura Infanto-Juvenil, a ser comemorada anualmente nos dias 23 a 29 de
outubro.
Parágrafo único. Para a efetivação da Campanha estabelecida no caput deste artigo, a
Secretaria Municipal de Educação de Aracati contará com a parceria da Secretaria Municipal de
Turismo, Cultura e Meio Ambiente bem como a Secretaria do Trabalho, Ação Social e Cidadania.
Art. 2° - A Semana de Estímulo à Leitura Infanto-Juvenil difundirá, estimulará e
promoverá a leitura entre as crianças e os jovens por meio de seminários, palestras, exposições,
feiras, dentre outras manifestações educativas e culturais.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento do Executivo Municipal.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, caso seja necessário,
no prazo de 120 (cento e vinte)dias.
Art. 5°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
de junho de dois mil e treze.
, :
RA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês
FRA
Rua Santos Durnont, 1146 - Farias Bri -
CEP: 62.800-000 - Aracati-Cê \ )
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