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LEI N.o 439/2012
ALTERA DISPOSITIVOSDA LEI N2 0171, DE 09
DE ABRIL DE 2007, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
~ atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso XXVII ao artigo 3º da lei nº 0171,
de 09 de abril de 2007, com a redação seguinte:
XXVII. Fiscalizar e supervisionar o Fundo Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural de Aracati.
Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 0171, de 09 de abril de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. O ConselhoMunicipal de Cultura de Aracati terá a
seguinte composição:
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2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Turismo,
Cultura e Meio Ambiente;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação de
Aracati;
1 (um) representante do poder leqisiativode Aracati;
1 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - IPHAN;
1 (um) representante de entidade não governamental;
1 (um) representante da Diretoria do Museu Jaguaribano;
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46 ~
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 ev
Prefeitura de Aratati
Fazendo Muito Mais
1 (um) representante de entidade de ensino superior, com
atividade no município deAracati.
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, ao primeiro
dia do mês de junho de dois mil e doze.
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PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
.. :
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796